IMPRENSA OFICIAL - CASTILHO
Publicado em 02 de junho de 2025 | Edição nº 1533 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 7.661, DE 02 DE JUNHO DE 2025
“Convoca a 15ª Conferência Municipal de Assistência Social de Castilho”
PAULO DUARTE BOAVENTURA, Prefeito do Município de Castilho, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Considerando a Lei Municipal nº 2.858/2019, que dispõe sobre a Política de Assistência Social e organização do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, no âmbito municipal;
Considerando a Resolução CNAS/MDS nº 174, de 14 de novembro de 2024 que estabelece o período de realização das conferências municipais entre 31 de março de 2025 e 11 de julho de 2025;
Considerando a Resolução CMAS nº 12, de 29 de maio de 2025;
Considerando a necessidade de avaliar e propor diretrizes para implementação da Política de Assistência Social no Município,
DECRETA:
Artigo 1º Fica convocada a 15ª Conferência Municipal de Assistência Social, a ser realizada no Centro de Convivência do Idoso, situado no Anel Viário Prefeito Municipal Sebastião Antônio da Silva, nº 100, CEP 16.920-050 - Castilho/SP, dia 17 de junho de 2.025, com o tema: “20 anos do SUAS: Construção, Proteção e Resistência”.
Artigo 2º As despesas decorrentes da realização da 15ª Conferência Municipal de Assistência Social correrão por conta de dotação orçamentária: Conselho Municipal de Assistência Social: Fonte 01, Ficha 125 (Consumo); Ficha 127 (Serviço de Consultoria), Ficha 129 (Serviço de Terceiro Pessoa Jurídica) e Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família e Cadastro Único (IGD Bolsa Família): Fonte 05, Ficha 96 (consumo) e Ficha 103 (Serviço de Terceiro Pessoa Jurídica).
Artigo 3º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Castilho, 02 de junho de 2025.
PAULO DUARTE BOAVENTURA
Prefeito Municipal
Publicado e registrado nesta Secretaria, na data supra.
EUNICE PEREIRA
Secretária Municipal de Administração
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