IMPRENSA OFICIAL - SÃO JOSÉ DO RIO PARDO
Publicado em 02 de junho de 2025 | Edição nº 1581 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 7.889, DE 29 DE MAIO DE 2025.
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, por excesso de arrecadação, no valor de R$ 2.012.825,00 (dois milhões e doze mil e oitocentos e vinte e cinco reais).
O Prefeito do Município de São José do Rio Pardo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e, considerando a Lei Orçamentária Anual n° 6.512, de 12 de dezembro de 2024, nos termos do artigo 6º, inciso I;
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto um crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.012.825,00 (dois milhões e doze mil e oitocentos e vinte e cinco reais), destinado a reforçar as dotações orçamentárias do orçamento vigente a seguir:
CRÉDITO(S) | |||||
Ficha | Classificação de Despesa | Descrição | Fonte de Recurso | Código Aplicação | Valor (R$) |
407 | 02.06.02.10.301.0084.1051.4.4.90.51 | OBRAS E INSTALAÇÕES | 5 | 301.12 | 2.012.825,00 |
Total (R$) | 2.012.825,00 | ||||
Parágrafo único.Os recursos para suportar essas despesas no valor de R$ 2.012.825,00 (dois milhões e doze mil e oitocentos e vinte e cinco reais), ocorrerão por excesso de arrecadação, para construção de UBS no Bairro Vila Verde, tendo em vista recursos destinados através do Ministério da Saúde, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964
Art. 2ºFica a Unidade Gestora de Finanças e Arrecadação encarregada de realizar as alterações e ajustes necessários nos demonstrativos e anexos da Lei do Plano Plurianual nº 5.864 de 15 de dezembro de 2021, quadriênio 2022/2025, Lei das Diretrizes Orçamentárias 6.490, de 30 de agosto de 2024 (LDO) e Lei Orçamentária Anual nº 6.512, de 12 de dezembro de 2024 (LOA).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 29 de maio de 2025.
São José do Rio Pardo, 29 de maio de 2025.
Marcio Callegari Zanetti
Prefeito
Publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município.
Paulo Eduardo Gonçalves Boldrin
Secretário Municipal de Gestão Pública
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