IMPRENSA OFICIAL - BRODOWSKI
Publicado em 03 de junho de 2025 | Edição nº 1334 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 2940, DE 3 DE JUNHO DE 2025
Institui o Programa "Câmara na Escola" no âmbito do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BRODOWSKI aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1º Fica instituído, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Brodowski, o programa "Câmara na Escola", com o objetivo de promover a educação política, a cidadania e o conhecimento sobre o funcionamento do Poder Legislativo Municipal entre estudantes da rede pública e privada de ensino.
Art.2º O programa será direcionado a estudantes do Ensino Fundamental II e do Ensino Médio, matriculados em instituições de ensino localizadas no município.
Art.3º São objetivos do programa:
I - Aproximar o Legislativo Municipal da comunidade escolar;
II - Estimular o interesse de crianças e jovens pela política e democracia;
III - Contribuir para a formação de cidadãos conscientes, críticos e participativos;
IV - Apresentar conceitos como democracia, voto, divisão dos poderes e participação popular;
V - Promover o protagonismo juvenil e o exercício da cidadania ativa.
Art.4º O programa será realizado por meio de ações como:
I - Visitas dos vereadores e servidores às escolas para palestras e rodas de conversa;
II - Visitas dos estudantes à sede da Câmara Municipal para conhecer o funcionamento da Casa Legislativa;
III - Simulações de sessões legislativas com estudantes;
IV - Oficinas temáticas sobre o processo legislativo, leis, direitos e deveres do cidadão;
V - Produção de propostas pelos alunos, com posterior apresentação na Câmara Municipal;
VI - Intercâmbio com iniciativas similares em outros municípios.
Art.5º A organização e execução do programa será de responsabilidade da Mesa Diretora da Câmara Municipal, em parceria com a Secretaria Municipal de Educação, podendo contar com o apoio de outras instituições.
Art.6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brodowski, 3 de junho de 2025.
FÁBIO MAXIMINIANO VERCEZI SEVERI
Prefeito de Brodowski
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