IMPRENSA OFICIAL - ITUPEVA
Publicado em 03 de junho de 2025 | Edição nº 2036 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 3.128, DE 16 DE MAIO DE 2025
ROGÉRIO CAVALIN, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas no artigo 68, da Lei Orgânica do Município de Itupeva, e artigos 510 c/c artigo 635, inciso VII, da Lei Complementar nº 387, de 11 de novembro de 2015, e em conformidade com as razões expostas no Relatório Final da Comissão Processante, considerando tudo quanto consta do Processo Administrativo nº 8.654-4/2024, RESOLVE:
Art. 1º Determinar o arquivamento do processo administrativo disciplinar nº 8.654-4/2024, em face do servidor de Matrícula Funcional nº 1514, em razão de sua absolvição.
Art. 2º Determinar que o servidor, nos termos do art. 467, inciso XXIV, da LC 387/2015, atenda as recomendações de tratamento de saúde específico
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos dezesseis dias do mês de maio do ano de 2025.
ROGÉRIO CAVALIN
Prefeito Municipal
Lavrada, publicada e registrada pela Secretaria Municipal de Gestão Pública, na data supra.
RAFAEL CARBONARI BATISTA
Secretário Municipal de Gestão Pública
PORTARIA Nº 3.129, DE 16 DE MAIO DE 2025
ROGÉRIO CAVALIN, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições que lhe são conferidas no artigo 68, da Lei Orgânica do Município de Itupeva, e artigo 509 da Lei Complementar nº 387, de 11 de novembro de 2015, resolve:
Art. 1º Tornar insubsistente a Portaria nº 2.968, de 16 de abril de 2025, publicada na Imprensa Oficial do Município de Itupeva, Ano VII, Edição 2012, Página 18 de 21, de 25 de abril de 2025, pelas razões constantes do Processo Administrativo nº 4980/2025.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos dezesseis dias do mês de maio do ano de 2025.
ROGÉRIO CAVALIN
Prefeito Municipal
Lavrada, publicada e registrada pela Secretaria Municipal de Gestão Pública, na data supra.
RAFAEL CARBONARI BATISTA
Secretário Municipal de Gestão Pública
PORTARIA Nº 3.130, DE 16 DE MAIO DE 2025
ROGÉRIO CAVALIN, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas no artigo 68, da Lei Orgânica do Município de Itupeva, e artigos 509, 552 e 634 da Lei Complementar nº 387, de 11 de novembro de 2015, resolve:
Art. 1º Designar a Dra. CHADIA ABOU ABED CHIMELLO, Procuradora do Município, matrícula funcional nº 2030, a Sra. EUNICE DE OLIVEIRA SCAPIN, coordenadora de atividades, cargo efetivo de assistente administrativo especializado, matrícula funcional nº 894, e a Sra. DEISE SOUTO CRUZ DE AMORIM FRIGERI, assistente administrativo especializado, matrícula funcional nº 3304, todas do quadro de pessoal da Procuradoria Geral do Município, para, sob a presidência da primeira, constituir Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, destinada a apurar a conduta, bem como fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos, no prazo de 60 (sessenta) dias, conforme consta do Processo Administrativo nº 4.980/2025, imputado à servidora de Matrícula Funcional nº 4448, por suposta infração de conduta em descumprimento ao Artigo 320, incisos I, IV, VII e XXI, Artigo 467, incisos I, IV, VI, X, XIV, XV, e no Artigo 469, incisos XIV e XXVI, alíneas “a”, “e”, todos da LC 387/2015, o que, se comprovado, poderá ser classificado como infração de natureza leve, média ou grave, conforme previsto no Art. 320, §1º, Art. 485, Art. 486, §1º, Artigo 495, §3º, todos da Lei Complementar nº 387, de 11 de novembro de 2015, além de outras possíveis culminações legais.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos dezesseis dias do mês de maio do ano de 2025.
ROGÉRIO CAVALIN
Prefeito Municipal
Lavrada, publicada e registrada pela Secretaria Municipal de Gestão Pública, na data supra.
RAFAEL CARBONARI BATISTA
Secretário Municipal de Gestão Pública
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
