IMPRENSA OFICIAL - PARAÍSO
Publicado em 04 de junho de 2025 | Edição nº 1829 | Ano X
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 12.640/25 DE 30 DE MAIO DE 2.025
“Dispõe sobre gratificação de função.”
OSVALTE JOSÉ BOVONI, Prefeito do Município de Paraíso, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, RESOLVE:
Art. 1º. Fica a Sra. Elaine Palmira Vidotti, servidora pública municipal, nomeada para o cargo efetivo de Auxiliar de Serviços Diversos pela Portaria nº 8.844/19, de 01/02/2019, designada a partir do dia 01/06/2025, para exercer as funções de apoiar o atendimento das demandas do setor de agricultura e meio ambiente, servindo de interlocutora do município com a empresa contratada, principalmente no que se refere ao levantamento de dados, documentos e trabalho “in loco” nas regularizações e prestações de contas junto ao Governo do Estado de São Paulo, incluindo o preenchimento dos questionários da SEMIL (IGR/Parcela IRS do ICMS Ambiental), do TCE (Cidades e Ambiental), SINISA (5 módulos), acompanhamentos de TCRAs junto à plataforma E-ambiente da CETESB, bem como acompanhamento de demais processos junto à CETESB e demais órgãos; executará as ações e diretivas do Programa Município VerdeAzul (PMVA) da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística; realizará o acompanhamento técnico para o desenvolvimento das ações demandadas pelo setor de meio ambiente, incluindo erradicação/poda de árvores, planejamento da arborização urbana, dentre outros.
Parágrafo único. A partir desta data a servidora ora designada receberá gratificação de função na porcentagem de 30% (trinta por cento) sobre sua referência básica mensalmente.
Art. 2º. As despesas decorrentes com a execução da presente Portaria, serão suportadas por dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º. A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01/06/2025, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpre-se.
Paço Municipal “Prefeito José Sgobi”, em 30 de maio de 2.025.
OSVALTE JOSÉ BOVONI
Prefeito Municipal
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
