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IMPRENSA OFICIAL - PIRANGI

Publicado em 03 de junho de 2025 | Edição nº 2095 | Ano X

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

= DECRETO Nº 3.638, DE 03 DE JUNHO DE 2025 =

“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial”

O Prefeito do Município de Pirangi, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 3º da Lei Municipal nº 2.999, de 22 de janeiro de 2025;

D E C R E T A

Art. 1º - Fica aberto, no corrente exercício, um Crédito Adicional Especial ao orçamento municipal (Lei nº 2.992, de 12 de dezembro de 2024), no valor de R$.136.168,86 (cento e trinta e seis mil, cento e sessenta e oito reais e oitenta e seis centavos), na seguinte classificação econômica e funcional:

02 – PODER EXECUTIVO
02.08 – Departamento de Saúde
10.302.0060.2.045 – Média e Alta Complexidade - MAC
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Ficha 387	R$.136.168,86	Fonte Recursos: 05	Código Aplicação 350.000

Art. 2º - O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorre de excesso de arrecadação, conforme disposto no inciso II do § 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Município de Pirangi, 03 de junho de 2025.

VANDERLEI ROBSON DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Registrado e mandado publicar no Diário Oficial Eletrônico do Município de Pirangi, na data de sua edição, nos termos do art. 58 da Lei Orgânica do Município.

SAULO CASEMIRO

Diretor de Administração

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.