IMPRENSA OFICIAL - IPEÚNA
Publicado em 03 de junho de 2025 | Edição nº 1147 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº. 1.774, DE 29 DE MAIO DE 2025.
AMPLIA O NÚMERO DE VAGAS DE EMPREGOS PÚBLICOS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ALTERA O ART. 8º, DA LEI Nº. 1.171/2014.
Maria Luisa Zanoni Prata, Prefeita do Município de Ipeúna, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, faz saber que a Câmara Municipal de Ipeúna aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam acrescidas as seguintes vagas aos empregos públicos que constam da Lei Municipal n°. Lei n° 1.171/2014, a serem preenchidas de acordo com a legislação em vigor:
- 02 (dois) ao emprego de cuidador social;
Art. 2º - O Art. 8º, da Lei nº. 1.171/2014, passa a vigorar com a nova redação dada pela presente Lei, somando-se as vagas acrescidas pelo artigo anterior, com a mesma carga horária e referência salarial.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei serão suportadas por conta de dotações próprias do orçamento municipal, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e convalida os atos anteriormente praticados em regime de urgência, revogando-se as disposições em contrário.
IPEÚNA, 29 DE MAIO DE 2025.
MARIA LUISA ZANONI PRATA
Prefeita Municipal
Publicado no Diário Oficial Eletrônico da Prefeitura do Município de Ipeúna, disponível no site www.imprensaoficialmunicipal.com.br/ipeuna.
ANDREA ALVES GOMES SILVA
Secretária.
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