IMPRENSA OFICIAL - IPEÚNA
Publicado em 03 de junho de 2025 | Edição nº 1147 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI N.º 1.775, DE 29 DE MAIO DE 2025.
ABRE CATEGORIA ECONÔMICA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO MUNICIPAL VIGENTE.
Maria Luisa Zanoni Prata, Prefeita do Município de Ipeúna, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, faz saber que a Câmara Municipal de Ipeúna aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aberta categoria econômica, no valor de R$.50.071,23 (Cinquenta mil, setenta e um reais e vinte e três centavos), para auxiliar atividades na área cultural do Município.
Parágrafo Único – As despesas relativas a abertura de categoria econômica de que trata este artigo, será enquadrada na seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE IPEÚNA
UNID. ORÇAM: 11 CULTURA
UNID. EXEC.: 01 GABINETE DA SECRETÁRIA
13.392.1125.2.143 Política Nacional Aldir Blanc - Lei nº 14.399/2022
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física.......................R$ 50.071,23
TOTAL............................................................. R$ 50.071,23
Art. 2º - Para cobertura das despesas com a abertura da categoria econômica de que trata o artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de:
a) excesso de arrecadação da rubrica da receita 1.3.2.1.02.0.1.34 (164) Rec. Rend. Aplic. – Política Nacional Aldir Blanc (05.100.82)..........................................................R$ 907,81
SUB TOTAL......................................................R$ 907,81
b) anulação da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE IPEÚNA
UNID. ORÇAM: 11 CULTURA
UNID. EXEC.: 01 GABINETE DA SECRETÁRIA
13.392.1125.2.143 Política Nacional Aldir Blanc - Lei nº 14.399/2022
33.90.39.00 (387) – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.............. R$ 49.163,42
SUB TOTAL....................................................R$ 49.163,42
TOTAL..............................................................R$ 50.071,23
Art. 3º - Fica autorizada a suplementação da dotação constante do Parágrafo Único, do Artigo 1º., desta Lei, em se verificando excesso de arrecadação da rubrica da receita 1.3.2.1.02.0.1.34 (164) - Rec. Rend. Aplic. – Politíca Nacional Aldir Blanc (código de aplicação 05.100.82).
Art. 4º - Fica incluído no PPA 2022/2025 aprovado pela Lei nº 1545 de 20/09/2021 e posteriores alterações e na LDO 2025 aprovada pela Lei nº 1727 de 15/08/2024, o projeto autorizado pela presente Lei, alterando-se seus anexos.
Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
IPEÚNA, 29 DE MAIO DE 2025.
MARIA LUISA ZANONI PRATA
Prefeita Municipal
Publicado no Diário Oficial Eletrônico da Prefeitura do Município de Ipeúna, disponível no site www.imprensaoficialmunicipal.com.br/ipeuna.
ANDREA ALVES GOMES SILVA
Secretária.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
