IMPRENSA OFICIAL - IPEÚNA
Publicado em 03 de junho de 2025 | Edição nº 1147 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI N.º 1.776, DE 29 DE MAIO DE 2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Maria Luisa Zanoni Prata, Prefeita Municipal de Ipeúna, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação vigente, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial, no valor de R$.2.105,44 (Dois mil, cento e cinco reais e quarenta e quatro centavos), para devolução de recurso de convênio recebido e não utilizado.
Parágrafo Único – A despesa relativa ao crédito adicional especial de que trata este artigo, será enquadrada na seguinte classificação orçamentária:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
17 SANEAMENTO
17.512 SANEAMENTO BÁSICO URBANO
17.512.1117 SANEAMENTO GERAL
17.512.1117.1.080 Devolução de Recursos – Obras de Adeq. Poço Tubular Profundo e Base Apoio Reserv.
CATEGORIA ECONÔMICA
4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 Aplicações Diretas
4.4.90.93.00 Indenizações e Restituições...........................................R$ 2.105,44
TOTAL ...............................................................R$ 2.105,44
Art. 2º - Para cobertura da despesa com o crédito adicional especial de que trata o artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de:
a) superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2024......................................................................................................................R$ 815,72
SUB TOTAL : ..................................................................R$ 815,72
b) excesso de arrecadação das seguintes rubricas de receita:
- 1.3.3.1.02.0.1.29 (159) Rec. Rend. Aplic.-Obras Adeq. Poço Tubular Profundo...............................................................................................................R$ 29,92
- 2.4.2.2.52.0.1.03 (178) Transf. Conv. Obras Adeq. Poço Tubular e Base Apoio Inst. Reserv...............................................................................................................R$ 1.259,80
SUB TOTAL : ..............................................................R$ 1.289,72
TOTAL : ........................................................................R$ 2.105,44
Art. 3º - Fica autorizada a suplementação da dotação constante do Parágrafo único, do Artigo 1º., desta Lei, em se verificando excesso de arrecadação das rubricas da receita de 1.3.3.1.02.0.1.29 (159) Rec. Rend. Aplic.-Obras Adeq. Poço Tubular Profundo. (código de aplicação 02.100.59)
Art. 4º - Fica incluído no PPA 2022/2025 aprovado pela Lei nº 1.545 de 20/09/2021 e posteriores alterações e na LDO 2025, aprovada pela Lei nº 1.727 de 15/08/2024, o projeto autorizado pela presente Lei, alterando-se seus anexos.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
IPEÚNA, 29 DE MAIO DE 2025.
MARIA LUISA ZANONI PRATA
Prefeita Municipal
Publicado no Diário Oficial Eletrônico da Prefeitura do Município de Ipeúna, disponível no site www.imprensaoficialmunicipal.com.br/ipeuna.
ANDREA ALVES GOMES SILVA
Secretária.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
