IMPRENSA OFICIAL - ADOLFO
Publicado em 03 de junho de 2025 | Edição nº 1163A | Ano XI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI COMPLEMENTAR Nº 135/2025
DE 03 DE JUNHO DE 2025
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ANEXOS I, II E V DA LEI COMPLEMENTAR 045, DE 29 DE JANEIRO DE 2010, PARA ADEQUAÇÃO AO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ADOLFO-SP, PARA O EXERCÍCIO DO ANO DE 2025, COM BASE NO ARTIGO 5º, DA LEI FEDERAL 11.738/2008 E PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 6º, DA LEI COMPLEMENTAR 045/2010, COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR 057, DE 25 DE JANEIRO DE 2012”.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ADOLFO, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Adolfo, Estado de São Paulo, APROVOU o Projeto de Lei Complementar nº 010/2025, em sessão ordinária de 02/06/2025 e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1°. Esta Lei Complementar altera e atualiza a legislação municipal que trata A Lei Complementar 045, de 29 de janeiro de 2010 – Plano de Carreira, Vencimentos e Salários do Profissionais da Área da Educação do Município de Adolfo-SP, adequando os valores no Exercício de 2025, em cumprimento ao artigo 5º da Lei Federal n⁰ 11.738, de 16 de julho de 2008, que regulamentou o piso salarial nacional dos profissionais do magistério público da educação básica e Parágrafo único do artigo 6º, da Lei Complementar 045, de 29 de janeiro de 2010.
Art. 2°- Os valores constantes dos Anexos I, II e V de que tratam os artigos 7º e 8º da Lei Complementar nº 045, de 29 de janeiro de 2010, que institui o Plano de Carreira, Vencimentos e Salários do Profissionais da Área da Educação do Município de Adolfo-SP, são alterados em suas Referências e Níveis, passando a vigorar em conformidade com os anexos que integram esta Lei Complementar.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas através das dotações orçamentárias consignadas no Orçamento da Educação Municipal vigente.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Adolfo, 03 de junho de 2025.
RICARDO DIO GIORGIO ROBLES
PREFEITO MUNICIPAL
Anexos I, II e V da Lei Complementar nº 045, de 29 de janeiro de 2010
(Plano de Carreira, Vencimentos e Salários dos Profissionais da Área da Educação do Município de Adolfo-SP)
ANEXO I
A que se refere o artigo 7º, da Lei Complementar nº 045, de 29 de janeiro de 2010
CLASSE DE DOCENTES - PROVIMENTO PERMANENTE REGIME CLT - PEB I E PEB II
| QT. | DENOMINAÇÃO | REF. | VALOR (R$) |
45 | Professor de Educação Básica I – PEB I | H/A | R$ 24,33 |
04 | Professor de Educação Básica II – PEB II (Língua Portuguesa) | H/A | R$ 24,33 |
03 | Professor de Educação Básica II – PEB II (Matemática) | H/A | R$ 24,33 |
03 | Professor de Educação Básica II – PEB II (Ciências) | H/A | R$ 24,33 |
01 | Professor de Educação Básica II – PEB II (História) | H/A | R$ 24,33 |
01 | Professor de Educação Básica II – PEB II (Geografia) | H/A | R$ 24,33 |
02 | Professor de Educação Básica II – PEB II (Inglês) | H/A | R$ 24,33 |
05 | Professor de Educação Básica II – PEB II (Educação Física) | H/A | R$ 24,33 |
03 | Professor de Educação Básica II – PEB II (Arte) | H/A | R$ 24,33 |
02 | Professor Orientador de Informática – PEB II | H/A | R$ 24,33 |
09 | Professor Substituto de Educação Básica I – PEB I | H/A | R$ 24,33 |
02 | Professor Substituto de Educação Básica II – PEB II (Língua Portuguesa) | H/A | R$ 24,33 |
01 | Professor Substituto de Educação Básica II – PEB II (Matemática) | H/A | R$ 24,33 |
00 | Professor Substituto de Educação Básica II – PEB II (Ciências) | H/A | R$ 24,33 |
01 | Professor Substituto de Educação Básica II – PEB II (História) | H/A | R$ 24,33 |
01 | Professor Substituto de Educação Básica II – PEB II (Geografia) | H/A | R$ 24,33 |
QT.: Quantidade REF.: Referência H/A: Hora Aula
ANEXO II
A que se refere o artigo 8º, da Lei Complementar nº 045, de 29 de janeiro de 2010, com nova redação dada pela Leia Complementar nº 047, de 07 de junho 2010 - Diretor de Escola – Assistente de Direção e Coordenador Pedagógico -, e Lei Complementar 130, de 06 de março de 2025 – Coordenador Municipal de Educação.
CLASSE DE SUPORTE PEDAGÓGICO
PROVIMENTO EM COMISSÃO, DE LIVRE NOMEAÇÃO E DEMISSÃO
QT. | DENOMINAÇÃO | REF. | VALOR (R$) |
01 | Coordenador Municipal de Educação | REF. 52 | R$ 6.459,22 |
03 | Diretor de Escola | SB 2 | R$ 5.566,47 |
02 | Assistente de Direção | SB 3 | R$ 5.417,68 |
04 | Coordenador Pedagógico | SB 3 | R$ 5.417,68 |
ANEXO V
A que se refere os artigos 44 e 45, da Lei Complementar nº 045, de 29 de janeiro de 2025
DOS VENCIMENTOS E VANTAGENS PECUNIÁRIAS
TABELA I – PROFESSORES SUBSTITUTOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA
10 HORAS / AULAS SEMANAIS
DENOMINAÇÃO | NÍVEL I | NÍVEL II | NÍVEL III | NÍVEL IV | NÍVEL V |
PEB I SUBSTITUTO | 24,33 | 25,55 | 26,83 | 28,17 | 29,58 |
PEB II SUBSTITUTO | 24,33 | 25,55 | 26,83 | 28,17 | 29,58 |
TABELA II – PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA
24 HORAS / AULAS SEMANAIS
DENOMINAÇÃO | NÍVEL I | NÍVEL II | NÍVEL III | NÍVEL IV | NÍVEL V |
PEB I | 24,33 | 25,55 | 26,83 | 28,17 | 29,58 |
PEB II | 24,33 | 25,55 | 26,83 | 28,17 | 29,58 |
TABELA III – PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA
30 HORAS / AULAS SEMANAIS
DENOMINAÇÃO | NÍVEL I | NÍVEL II | NÍVEL III | NÍVEL IV | NÍVEL V |
PEB I | 24,33 | 25,55 | 26,83 | 28,17 | 29,58 |
PEB II | 24,33 | 25,55 | 26,83 | 28,17 | 29,58 |
TABELA IV – PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA
40 HORAS / AULAS SEMANAIS
DENOMINAÇÃO | NÍVEL I | NÍVEL II | NÍVEL III | NÍVEL IV | NÍVEL V |
PEB I | 24,33 | 25,55 | 26,83 | 28,17 | 29,58 |
PEB II | 24,33 | 25,55 | 26,83 | 28,17 | 29,58 |
Prefeitura Municipal de Adolfo, 03 de junho de 2025.
RICARDO DI GIORGIO ROBLES
PREFEITO MUNICIPAL
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
