IMPRENSA OFICIAL - PARANHOS
Publicado em 04 de junho de 2025 | Edição nº 276 | Ano III
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 836/2025
“Dispõe sobre a ratificação da Primeira Alteração do Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento da Região Sul de Mato Grosso do Sul-CONISUL, nos termos da Lei Federal N°11.107, de 06 de abril de 2005, e dá outras providências”
O Excelentíssimo Senhor Hélio Ramão Acosta, Prefeito Municipal de Paranhos/MS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições do artigo 49, item IV, outorgadas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica ratificada a Primeira Alteração do Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento da Região Sul de Mato Grosso do Sul - CONISUL, firmada pelos Municípios consorciados em 02 de abril de 2025, com fundamento no artigo 241 da Constituição Federal e nos termos da Lei Federal n° 1.107, de 6 de abril de 205, e do Decreto Federal n° 6.017, de 17 de janeiro de 2007.
Art. 2º A Primeira Alteração do Protocolo de Intenções ratificada por esta Lei tem por finalidade atualizar, complementar e aperfeiçoar as disposições relativas à estrutura administrativa, aos objetivos, à forma de atuação, à contratação de serviços e à gestão associada de serviços públicos no âmbito do CONISUL, conforme deliberado pela Assembleia Geral do Consórcio.
Art. 3° Esta ratificação confere à Primeira Alteração do Protocolo de Intenções eficácia plena como Contrato de Consórcio Público, com força obrigatória entre os entes consorciados, vinculando o Município de Paranhos-MS aos compromissos, obrigações e competências estabelecidas nos termos ratificados.
Art. 4° O texto integral da Primeira Alteração do Protocolo de Intenções constitui o Anexo Único desta Lei e poderá ser acessado pelos meios oficiais de publicação do Município, permanecendo arquivado junto ao setor jurídico da Prefeitura.
Art. 5° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Gabinete do Prefeito, em 03 de junho de 2025.
HÉLIO RAMÃO ACOSTA
Prefeito Municipal
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
