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IMPRENSA OFICIAL - CAMPO LIMPO PAULISTA

Publicado em 03 de junho de 2025 | Edição nº 460 | Ano IV

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº. 7.415 DE 30 DE ABRIL DE 2.025.

"Qualifica como Organização Social da Saúde – O.S., nos termos da Lei nº 1.905, de 25 de março de 2008, do Decreto 7.391 de 05 de março de 2025, – Processo Administrativo nº 190/2025, a ASSOCIAÇÃO DE BENEMERENCIA SENHOR BOM JESUS"

ADEILDO NOGUEIRA DA SILVA, Prefeito Municipal de Campo Limpo Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pelo artigo 172, inciso I, e pelo artigo 58, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Campo Limpo Paulista,

CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 1.905, de 25 de março de 2008, dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações Sociais;

CONSIDERANDO o Edital de Chamamento nº 01/2025, publicado no dia 13 de março de 2025;

CONSIDERANDO o Decreto nº 7.391, de 5 de março de 2025 que regulamenta a Lei Municipal nº 1.905, de 25 de março de 2008, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como "organizações sociais" e dá outras providências.

CONSIDERANDO que referida lei estabelece os requisitos específicos para que entidades privadas habilitem-se como Organização Social;

CONSIDERANDO a aprovação da Secretaria Municipal da Saúde e da Secretaria Municipal de Finanças e Gestão de Pessoas, bem como o parecer favorável da Comissão de Qualificação de Organizações Sociais – CQOS quanto à qualificação da ASSOCIAÇÃO DE BENEMERENCIA SENHOR BOM JESUS como Organização Social, para atuação na área da saúde;

CONSIDERANDO que a ASSOCIAÇÃO DE BENEMERENCIA SENHOR BOM JESUS, inscrito no CNPJ sob o nº 52.941.614/0001-71, atendeu aos requisitos da Lei nº 1.905/2008;

CONSIDERANDO, por fim, o que consta do Processo Administrativo nº 190/2025,

DECRETA:

Art. 1º Fica qualificada como Organização Social da Saúde – O.S., para atuação na área da saúde no Município de Campo Limpo Paulista, a entidade ASSOCIAÇÃO DE BENEMERENCIA SENHOR BOM JESUS, com sede na Rua Rui Barbosa, 267, Centro, Monte Azul, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ sob o nº 52.941.614/0001-71.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

ADEILDO NOGUEIRA DA SILVA
Prefeito Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.