IMPRENSA OFICIAL - CAMPO LIMPO PAULISTA
Publicado em 03 de junho de 2025 | Edição nº 460 | Ano IV
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº. 7.423 DE 09 DE MAIO DE 2.025.
"Qualifica como Organização Social da Saúde – O.S., nos termos da Lei nº 1.905, de 25 de março de 2008, do Decreto 7.391 de 05 de março de 2025, – Processo Administrativo nº 163/2025, o INSTITUTO BRASILEIRO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL”
ADEILDO NOGUEIRA DA SILVA, Prefeito Municipal de Campo Limpo Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pelo artigo 172, inciso I, e pelo artigo 58, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Campo Limpo Paulista,
CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 1.905, de 25 de março de 2008, dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações Sociais;
CONSIDERANDO o Edital de Chamamento nº 01/2025, publicado no dia 13 de março de 2025;
CONSIDERANDO o Decreto nº 7.391, de 5 de março de 2025 que regulamenta a Lei Municipal nº 1.905, de 25 de março de 2008, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como "organizações sociais" e dá outras providências.
CONSIDERANDO que referida lei estabelece os requisitos específicos para que entidades privadas habilitem-se como Organização Social;
CONSIDERANDO a aprovação da Secretaria Municipal da Saúde e da Secretaria Municipal de Finanças e Gestão de Pessoas, bem como o parecer favorável da Comissão de Qualificação de Organizações Sociais – CQOS quanto à qualificação do INSTITUTO BRASILEIRO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL como Organização Social, para atuação na área da saúde;
CONSIDERANDO que o INSTITUTO BRASILEIRO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, inscrito no CNPJ sob o nº 05.843.874/0001-24, atendeu aos requisitos da Lei nº 1.905/2008;
CONSIDERANDO, por fim, o que consta do Processo Administrativo nº 163/2025,
DECRETA:
Art. 1º Fica qualificada como Organização Social da Saúde – O.S., para atuação na área da saúde no Município de Campo Limpo Paulista, a entidade INSTITUTO BRASILEIRO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, com sede na Av. Protásio de Oliveira Penna, 115, 3° Andar, Buritis, Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, inscrita no CNPJ sob o nº 05.843.874/0001-24.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
ADEILDO NOGUEIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
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