IMPRENSA OFICIAL - CAIABU
Publicado em 04 de junho de 2025 | Edição nº 1056 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 240/2025, DE 04 DE JUNHO DE 2025
“Dispõe sobre nomeação para função gratificada no Município de Caiabu, e dá outras providências”.
SUELEN NARA MATOS MATIVE, Prefeita do Município de Caiabu, no exercício das atribuições que lhe confere o art. 67 inciso VIII da Lei Orgânica do Município de Caiabu – SP.
RESOLVE:
Art. 1º NOMEAR o empregado efetivo RONALDO DE CAMPOS SOUZA, portador do CPF nº. 269.xxx.xxx-63, e RG nº 26.xxx.xxx-2, atualmente ocupante do cargo efetivo de Almoxarife, para exercer em função gratificada de OUVIDOR GERAL, com remuneração acrescida de 40% sobre o salário base, e com atribuições definidas na legislação vigente em especial a Lei Complementar 140/2025 que altera a Lei complementar 002/2006.
Art. 2º O nomeado deverá cumprir todas as exigências legais inerentes a função gratificada e exercer suas funções com zelo e eficiência, observando as normas e regulamentos aplicáveis.
Art. 3º O setor de Recursos Humanos deverá verificar e certificar que o nomeado atende aos requisitos e qualificações exigidas pela legislação municipal vigente.
Art. 4º Nos termos do regime jurídico celetista, a função gratificada possui caráter transitório e precário, não se incorporando à remuneração do empregado para qualquer efeito, nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Caiabu, 04 de junho de 2025.
SUELEN NARA MATOS MATIVE
Prefeita Municipal
Registrada nesta Secretaria no livro competente, publicada por Edital no lugar público de costume, na data supra.
PAULO CÉZAR DOS SANTOS
Diretor de Secretaria
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
