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IMPRENSA OFICIAL - PIRAJUÍ

Publicado em 05 de junho de 2025 | Edição nº 1563 | Ano IX

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI nº 2946, de 02 de junho de 2025

Autoria: Prefeita Rosalina Sonia dos Santos

ref. Projeto de Lei do Executivo nº 021/2025, de 05.05.2025

Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio de cooperação técnica com o Serviço Social da Indústria – SESI, através do Departamento Regional de São Paulo, visando a implantação do “Programa SESI-SP Esporte” no município, e dá outras providências.

ROSALINA SONIA DOS SANTOS, Prefeita Municipal de Pirajuí, Estado de São Paulo, etc.

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio de cooperação técnica com o Serviço Social da Indústria – SESI através do Departamento Regional de São Paulo, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 03.779.133/0001-04, com sede na cidade de São Paulo, Capital, na Avenida Paulista nº. 1.313, 3º andar, Bairro Bela Vista, objetivando a implantação do “Programa SESI-SP Esporte” em nosso município.

Art. 2º As atribuições e obrigações do Município e do SESI constarão no respectivo termo a ser celebrado entre as partes.

Parágrafo Único. O Executivo Municipal fica obrigado a encaminhar à Câmara Municipal cópia dos termos referidos no caput sempre que vierem a ser celebrados.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário, e para os exercícios vindouros serão inseridas dotações específicas nas respectivas leis orçamentárias.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

ROSALINA SONIA DOS SANTOS

PREFEITA MUNICIPAL

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.