IMPRENSA OFICIAL - PIRANGI
Publicado em 05 de junho de 2025 | Edição nº 2097 | Ano X
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº. 3.030/2025, DE 04 DE JUNHO DE 2025.
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIRANGI, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte...
L E I:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo do Município de Pirangi autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento municipal (Lei nº 2.992, de 12/12/2024), no valor de R$.27.360,00 (vinte e sete mil, trezentos e sessenta reais), que será distribuído conforme a seguinte classificação econômica e funcional:
02 – PODER EXECUTIVO | |||
02.07 – Departamento de Esporte, Cultura e Turismo | |||
13.392.0090.2.039 – Manutenção da Unidade de Cultura | |||
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente |
R$.27.360,00
| Fonte Recursos: 05 | Código Aplicação 110.000 |
Parágrafo único - A alteração necessária para a abertura do crédito discriminado no caput deste artigo será efetivada nos anexos do Plano Plurianual (PPA), Lei Municipal nº 2.846, de 25/11/2021 e nos anexos da Lei Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei Municipal nº 2.977, de 04/07/2024.
Artigo 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º decorrem de superávit financeiro, conforme o vínculo, apurado no exercício anterior, nos termos do inciso I do § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, em sua atual redação.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Município de Pirangi, 04 de junho de 2025.
VANDERLEI ROBSON DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Registrada e mandada publicar, no Diário Oficial Eletrônico do Município de Pirangi, na data de sua edição, nos termos artigo 58 da Lei Orgânica do Município.
SAULO CASEMIRO
Diretor de Administração
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