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IMPRENSA OFICIAL - BARIRI

Publicado em 05 de junho de 2025 | Edição nº 1909 | Ano XX

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

= PORTARIA Nº 11.483/2025 =

de 04 de junho de 2025.

Instituiu Comissão de Acompanhamento e Deliberação do PAM – Programa Alimentar do Município.

AIRTON LUIS PEGORARO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

RESOLVE:

Art. 1º Instituir a Comissão de Acompanhamento e Deliberação do PAM – Programa Alimentar do Município, com a finalidade de acompanhar, fiscalizar e deliberar sobre os planos de trabalho apresentados pelas organizações da sociedade civil interessadas em participar do Programa, bem como garantir a correta aplicação dos gêneros alimentícios e o cumprimento das diretrizes estabelecidas em lei.

Art. 2º A Comissão será composta pelos seguintes membros:

I - Maria do Carmo Chaim – Nutricionista;

II - Maria Jose Scachetti Mozardo - Agente de Fiscalização Sanitária;

III - Nayara Kobayashi Pontes - Agente de Fiscalização Sanitária;

IV - Luciana Aparecida Lucinio– Diretora de Assistência Social.

Art. 3º Compete à Comissão:

I – Analisar e aprovar os planos de trabalho apresentados pelas entidades, conforme previsto no § 3º do art. 2º da Lei nº 5.138/2022;

II – Acompanhar o cumprimento dos critérios técnicos e nutricionais do programa;

III – Emitir pareceres, recomendações e deliberações quanto à continuidade, suspensão ou ajustes no fornecimento de gêneros alimentícios;

IV – Registrar e relatar eventuais irregularidades ao gestor municipal responsável pela coordenação do programa.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Bariri, 04 de junho de 2025.

AIRTON LUIS PEGORARO

Prefeito Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.