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IMPRENSA OFICIAL - ROSANA

Publicado em 05 de junho de 2025 | Edição nº 1504 | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA ADMINISTRATIVA N.º 760/2025

CLAUDEMIR PERES FRANCISCO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Rosana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o cumprimento ao disposto no Processo Administrativo Disciplinar nº 03/2023, referente à servidora ILZA FRANCISCO DE LIMA;

CONSIDERANDO que o processo administrativo disciplinar assegurou o contraditório e a ampla defesa à servidora, sendo refutadas as alegações da defesa sobre excesso de prazo, uma vez que a demora não comprovou prejuízo à servidora;

RESOLVE:

Artigo 1º APLICAR A PENALIDADE DE DEMISSÃO à servidora ILZA FRANCISCO DE LIMA, por infração disciplinar tipificada no Artigo 132, Inciso II, da Lei Federal 8.112/90 (abandono de cargo).

Artigo 2º A decisão fundamenta-se nas faltas injustificadas da servidora no período de janeiro de 2016 a novembro de 2023 e na constatação de seu vínculo empregatício com outro município durante parte desse período.

Esta Portaria entrará em vigor nesta data.

Gabinete do Prefeito Municipal de Rosana, aos 05 dias do mês de junho de 2025.

CLAUDEMIR PERES FRANCISCO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Registre-se e cumpra-se.

CLAUDINEI ALVES MARTINS

Secretário de Administração

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.