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IMPRENSA OFICIAL - URUPÊS

Publicado em 05 de junho de 2025 | Edição nº 877 | Ano V

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº. 2.834 – De 05 de Junho de 2025.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Instituto Nacional Talentos de Inclusão Profissional - INTAL, para a finalidade que especifica.

ROBERTO CACCIARI FILHO, Prefeito do Município de Urupês, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e com base no art. 70, III, da Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio com o Instituto Nacional Talentos de Inclusão Profissional - INTAL, inscrito no CNPJ 27.090.171/0001-05, para conceder oportunidades de estágio a estudantes de 2º grau profissionalizante e nível superior, vinculados a estrutura do ensino público e particular de acordo com as disposições da Lei Federal nº.11.788 de 25 de setembro de 2008.

Art. 2º.- As despesas com a execução desta lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento em vigor.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Urupês, 05 de Junho de 2.025.

ROBERTO CACCIARI FILHO

Prefeito Municipal

Publicada nesta secretaria na data supra.

Mirian Luciani Fazoli Garcia Zucchini

Secretária Administrativa

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.