IMPRENSA OFICIAL - ITUPEVA
Publicado em 05 de junho de 2025 | Edição nº 2038A | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N° 3.960, DE 02 DE JUNHO DE 2025
Dispõe sobre delegação de competências à Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e Fundiários para a prática de atos que menciona.
ROGÉRIO CAVALIN, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Itupeva;
D E C R E T A:
Art. 1º Fica delegada competência à Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e Fundiários para, sob coordenação do Departamento de Defesa do Consumidor, gerenciar o expediente da entidade parceira apta a prestar apoio à população no acesso aos serviços digitais ofertados pela Justiça Eleitoral Paulista no Município de Itupeva, conforme Acordo de Cooperação nº 01/2025, celebrado entre o Município de Itupeva e a União, por intermédio do Juízo Eleitoral da 065ª Zona Eleitoral – Jundiaí-SP.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Itupeva, 02 de junho de 2025; 60º da Emancipação Política do Município.
ROGÉRIO CAVALIN
Prefeito Municipal
Publicado na Secretaria Municipal de Gestão Pública e registrado na Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e Fundiários da Prefeitura Municipal de Itupeva, na data supra.
RAFAEL CARBONARI BATISTA
Secretário Municipal de Gestão Pública
CARLA VANESSA MOLINA DA SILVA CALEGARI CARDOSO
Secretária Municipal de Assuntos Jurídicos e Fundiários
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
