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IMPRENSA OFICIAL - CARDOSO

Publicado em 06 de junho de 2025 | Edição nº 1333 | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 4.054, DE 03 DE JUNHO DE 2025.

REVOGA O DECRETO Nº 4.002, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024, QUE DECLAROU DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, IMÓVEL SITUADO NESTE MUNICÍPIO.

LUÍS PAULO BEDNARSKI PEDRASSOLLI, Prefeito Municipal de Cardoso, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e,

CONSIDERANDO o interesse público e a conveniência da Administração Municipal na reavaliação da medida anteriormente adotada,

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 4.002, de 20 de dezembro de 2024, que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel localizado neste Município, visando à abertura de via pública.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, registre-se.

Paço Municipal “Vereador Antônio Gonçalves Gouvea Filho”, 03 de junho de 2025.

Luís Paulo Bednarski Pedrassolli

Prefeito Municipal

Publicado na Secretaria de Administração e Finanças desta Prefeitura, na data supra.

Sérgio Eduardo Camargo

Secretário de Administração e Finanças

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.