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IMPRENSA OFICIAL - MORUNGABA

Publicado em 06 de junho de 2025 | Edição nº 1703 | Ano IX

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

Decreto nº 3.843, de 05 de junho de 2025.

“Cria Comissão Especial de Avaliação.”

Eu, Luis Fernando Miguel, Prefeito Municipal da Estância Climática de Morungaba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições a mim conferidas por Lei;

D E C R E T O :

Art. 1º - Fica criada a Comissão Especial de Avaliação composta pelos seguintes senhores: Eng. Wallace Tebaldi Menon (CREA/SP nº 5069765606), Eng. Ronaldo José Frare (CREA/SP nº 5069274285) e Edna Aparecida Zanichelli (CRECI nº 031110-F) sob presidência do primeiro.

Art. 2º - O objetivo da comissão referida no “caput” é de atestar se o galpão industrial com área de 1.520,00m², localizado na Rodovia Lucio Roque Flaibam, nº 701, no Bairro Buenópolis, que consta pertencer a empresa Genesis Zeus Administração e Participações Ltda, CPNJ nº 12.065.767/0001-88 é atualmente o único espaço apropriado e disponível próximo a zona urbana do município, para acolher o Centro de Triagem de Materiais Recicláveis para desenvolvimento do Projeto Coleta Seletiva, verificando, ainda, o valor locatício do mesmo.

Parágrafo único – A Comissão Especial de Avaliação deverá expedir competente Laudo de Avaliação.

Art. 3º - Os serviços prestados pelos membros da Comissão, serão sem ônus aos cofres públicos e considerados relevantes ao município.

Art. 4º - As despesas com a execução deste Decreto,

correrão à conta de verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Morungaba, 05 de junho de 2025.

LUIS FERNANDO MIGUEL

Prefeito Municipal

Publicado pela Secretaria da Prefeitura Municipal da Estância

Climática de Morungaba.

MARILIA LEITE RODRIGUES FREDERICO

Secretária Chefe

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.