IMPRENSA OFICIAL - GUARARAPES
Publicado em 06 de junho de 2025 | Edição nº 2028 | Ano X
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 4.218, DE 05 DE JUNHO DE 2025
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARARAPES, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais:
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Guararapes, Estado de São Paulo, APROVA e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o município de Guararapes autorizado a proceder a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 47.500,00 (Quarenta e sete mil e quinhentos reais), destinados a atender insuficiência de dotação de verba orçamentária a seguir descrita:
Suplementação:
01.01.01.01.031.0001.2001 – MANUTENÇÃO DO CORPO LEGISLATIVO
3.1.90.16.00 – ficha 03 – Outras despesas Variáveis – Pessoal Civil R$ 10.500,00
01.01.01.01.031.0001.2123– MANUTENÇÃO DO CORPO LEGISLATIVO
3.3.90.39.00 – ficha 11 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 30.000,00
01.01.02.01.031.0002.2002 – CONTABILIDAE/RH/FINANÇAS
3.1.90.16.00 – ficha 14 – Outras despesas Variáveis – Pessoal Civil R$ 7.000,00
Art. 2º As despesas decorrentes do presente Crédito Adicional Suplementar correrão por conta da anulação parcial da verba orçamentária conforme abaixo especificado, apurado de acordo com o art. 43, § 1º, inciso III da Lei nº 4.320/64.
Anulação:
01.01.01.01.031.0001.2001 – MANUTENÇÃO DO CORPO LEGISLATIVO
3.3.90.34.00 – ficha 05 – Outras Desp. Variáveis Decorrentes Contr. Terc R$ 10.000,00
01.01.01.01.031.0001.2001 – MANUTENÇÃO DO CORPO LEGISLATIVO
4.4.90.52.00 – ficha 10 – Equipamentos e Material Permanente R$ 10.000,00
01.01.02.01.031.0002.2002 – CONTABILIDAE/RH/FINANÇAS
3.3.90.35.00 – ficha 16 – Serviços de Consultoria R$ 17.500,00
01.01.03.01.031.0003.2003 – SECRETARIA LEGISLATIVA
3.3.90.36.00 – ficha 29 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa física R$ 10.000,00
Art. 3º O disposto na presente Lei fica incluído na Lei nº 3.901, de 05 de novembro de 2021, do Plano Plurianual (PPA 2022-2025), Lei Nº 4.151, de 21 de junho de 2024 (Diretrizes Orçamentária/2025) e Lei nº 4.186, de 11 de dezembro de 2024 (Orçamento/2025).
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Guararapes, 05 de junho de 2025
Alex Peramo de Arruda
Prefeito Municipal
PUBLICADO E ARQUIVADO pelo Departamento Administrativo da Prefeitura Municipal de Guararapes através do Diário Oficial do Município, veiculado exclusivamente pela forma eletrônica.
Renata Bassani Dias
Diretora do Departamento Administrativo
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
