IMPRENSA OFICIAL - LINDÓIA
Publicado em 06 de junho de 2025 | Edição nº 1076 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.º 3.077, DE 06 DE JUNHO DE 2025.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária do Exercício de 2025, e dá outras providências.”
LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, E EM ESPECIAL PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.807 DE 30 DE MAIO DE 2025.
Art.1º Fica aberto na Lei Orçamentária para o exercício de 2025, crédito adicional especial no valor de R$ 879.600,00 (oitocentos e setenta e nove mil e seiscentos reais), que será distribuído entre as seguintes dotações do orçamento vigente:
02. Poder Executivo
02.07. Diretoria Municipal de Saúde
02.07.01. Fundo Municipal de Saúde
Ficha | Funcional Programática | Categoria Econômica/Modalidade de Aplicação | Elemento Econômico | Vínculo
| Fonte de Recurso | Valor R$ |
412 | 10.302.0026.2040.0000 | 3.3.70.41.00 | Contribuições | 801.003 | 02 | 500.000,00 |
413 | 10.302.0026.2040.0000 | 3.3.70.41.00 | Contribuições | 801.006 | 02 | 100.000,00 |
414 | 10.302.0026.2040.0000 | 3.3.70.41.00 | Contribuições | 801.008 | 02 | 179.600,00 |
415 | 10.301.0031.1017.0000 | 4.4.90.52.00 | Equipamentos e Material Permanente | 801.012 | 02 | 100.000,00 |
VALOR DA UNIDADE EXECUTORA | 879.600,00 | |||||
Art. 2º A importância total do crédito especial, cuja abertura foi autorizada pelo artigo 1.º desta Lei, será coberta com:
I – Excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, §1º, II e §3º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 879.600,00 (oitocentos e setenta e nove mil e seiscentos reais), proveniente das emendas parlamentares: 2025.013.69945 e 2025.013.66112 do deputado Barros Munhoz; 2025.052.65889 do deputado Jorge Caruso; 2025.256.64859 do deputado Capitão Telhada e 2025.057.64738 da deputada Letícia Aguiar.
Art. 3º Ficam alterados os valores constantes na Lei n.º 1.580, de 19 de novembro de 2021 – Plano Plurianual – PPA 2022/2025, Lei n.º 1.746, de 01 de julho de 2024 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, e na Lei n.º 1.771, de 17 de dezembro de 2024 – Lei Orçamentária Anual, ambas para o exercício de 2025.
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura da Estância Hidromineral de Lindoia, 06 de junho de 2025.
LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES
PREFEITO MUNICIPAL
CARLOS ALBERTO SALOMÃO
DIRETOR DE GABINETE
Publicado no Diário Oficial do Município de Lindoia, Registrado na Diretoria de Administração e afixado no lugar de costume da Prefeitura da Estância Hidromineral de Lindoia em 06 de junho de 2025.
BRUNO FISCHER TARDELLI
DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
