IMPRENSA OFICIAL - GUAIMBÊ
Publicado em 06 de junho de 2025 | Edição nº 1222 | Ano X
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO MUNICIPAL Nº 3.309, DE 03 DE JUNHO DE 2025.
DISPÕE SOBRE AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE COORDENADOR DO MEIO AMBIENTE.
MÁRCIA HELENA PEREIRA CABRAL ACHILLES, Prefeita Municipal de Guaimbê, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei; e
CONSIDERANDO a necessidade de a Administração Pública agir em observância aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
CONSIDERANDO a previsão expressa das atribuições relacionadas ao cargo de provimento em comissão de Coordenador do Meio Ambiente;
CONSIDERANDO a necessidade de se promover uma gestão municipal eficiente e sustável;
CONSIDERANDO a necessidade de atingimento aos objetivos e metas da Agenda 2030 da ONU;
CONSIDERANDO o relevante interesse público envolvido;
DECRETA:
Art. 1º Fica regulamentado, no âmbito do Município de Guaimbê, as atribuições do cargo de provimento em comissão de Coordenador do Meio Ambiente, na forma abaixo elencada:
QTE. VAGAS | CARGO | ATRIBUIÇÕES |
01 | COORDENADOR DO MEIO AMBIENTE | I – planejar, coordenar, executar e monitorar as políticas públicas de meio ambiente; II – promover a articulação entre os órgãos municipais, estaduais, federais e a sociedade civil para a implementação de políticas de meio ambiente; III – realizar campanhas educativas voltadas ao meio ambiente; V – assessorar no diálogo e captação de recursos junto ao governo estadual e federal; VI – representar o município em eventos e fóruns relacionados ao meio ambiente; VII – assessorar o Prefeito e Administração no tocante a assuntos de sua área; VIII – executar outras atividades compatíveis com a função, conforme designação da autoridade competente. |
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições referentes ao cargo tratado neste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Guaimbê-SP, 03 de junho de 2025.
MARCIA HELENA PEREIRA CABRAL ACHILLES
Prefeita Municipal de Guaimbê
Digitado e registrado no competente livro na Secretaria Municipal, publicado no Diário Oficial e afixado no átrio deste Poder Executivo, na forma da lei.
WAGNER MEDEIROS MARTINS GARCIA
Secretário Municipal
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
