IMPRENSA OFICIAL - TAQUARITINGA
Publicado em 06 de junho de 2025 | Edição nº 2180 | Ano X
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
Decreto nº 5.896, de 06 de junho de 2025.
Declara a aposentadoria voluntária da servidora Maria Aparecida Zaguini Delbaz, no cargo de Secretário Auxiliar do Quadro de Servidores da Municipalidade.
Dr. Fulvio Zuppani, Prefeito Municipal de Taquaritinga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e considerando as conclusões contidas no Processo nº 073/2025 do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Taquaritinga - IPREMT, e no Processo Protocolado nº 3186/2025 da Municipalidade,
Decreta:
Art. 1º. Fica declarada para os efeitos legais, a aposentadoria voluntária da funcionária pública municipal Maria Aparecida Zaguini Delbaz, exercendo as funções do cargo de Secretário Auxiliar, Nível V, Referência “L” da Escala de Vencimentos – Anexo IV da Lei Complementar nº 4.314, de 03 de fevereiro de 2016, do Quadro de Servidores da Municipalidade, com proventos integrais, extinto na vacância, considerando a remuneração básica e demais vantagens do cargo, e nos termos da Lei Municipal nº 1.128, de 15 de setembro de 1970 (Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais), e da Lei Complementar Municipal nº 4.029, de 18 de junho de 2013, c.c. com o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, com os direitos e vantagens previstos nas citadas legislações.
Art. 2º. As verbas necessárias ao cumprimento deste Decreto, correrão à conta das dotações próprias, consignadas em orçamento.
Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Taquaritinga, 06 de junho de 2025.
Dr. Fulvio Zuppani
Prefeito Municipal
Registrado e publicado na Diretoria de Expediente e Publicações, na data supra.
Agnaldo Aparecido Rodrigues Garcia
Secretário Adjunto resp.p/ Diretoria
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