IMPRENSA OFICIAL - LINS
Publicado em 09 de junho de 2025 | Edição nº 1814 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 8.075, DE 05 DE JUNHO DE 2025
Institui, no âmbito do município de Lins, o mês “Abril Azul” e a “Caminhada do Autismo”, em conscientização ao Transtorno do Espectro Autista e dá outras providências.
João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faço saber que a Câmara Municipal de Lins aprovou e eu promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º – Ficam instituídos, no âmbito do município de Lins, o mês “Abril Azul” e a “Caminhada do Autismo”, em conscientização ao Transtorno do Espectro Autista, que passam a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município.
§ 1º - O mês “Abril Azul”, em referência ao dia 02 (dois) de abril, dia da Conscientização do Transtorno do Espectro Autista, servirá de estímulo à realização de ações voltadas à reflexão e à defesa dos direitos dos autistas e de seus familiares, tendo como objetivos, dentre outros:
I - despertar a população para a necessidade da conscientização;
II - oportunizar discussões permanentes sobre o autismo, ampliando e estimulando o conhecimento;
III - provocar a participação da sociedade, entidades, órgãos e governos acerca deste assunto;
IV - divulgar experiências e reflexões sobre o autismo;
V - propagar o símbolo do autismo;
VI - outras atividades visando à conscientização.
§ 2º - A “Caminhada do Autismo” deverá ser realizada na segunda semana do mês de abril de cada ano.
Art. 2º - Durante esse mês, o Poder Executivo, conforme sua organização, e para dar maior efetividade social ao tema tratado nesta Lei, poderá desenvolver: cursos, palestras, oficinas, atividades de recreação e lazer, com o objetivo de conscientização ao Transtorno do Espectro Autista.
Art. 3º - Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Lins, 05 de junho de 2025
João Luis Lopes Pandolfi
Prefeito de Lins/SP
Registrada e publicada na Secretaria de Administração, em 05 de junho de 2025.
Fabiano Cristian Oliveira
Secretário de Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
