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IMPRENSA OFICIAL - SANTO ANASTÁCIO

Publicado em 09 de junho de 2025 | Edição nº 1058 | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 466, DE 06 DE JUNHO DE 2025

LUIZ INFANTE, Prefeito Municipal de Santo Anastácio, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Considerando, o Cumprimento de Sentença nº. 0000691-33.2025.8.26.0553, relativo ao Processo nº. 1001184-61.2023.8.26.0553.

R E S O L V E:

Artigo 1º – Conceder redução de carga horária, para 06 (seis) horas diárias, ao servidor público municipal ERALDO FRANCISCO ALVES, RG XX.814.99X-X, ocupante do cargo de Inspetor de Alunos, sem prejuízo de vencimentos.

Artigo 2º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 03 de junho de 2025, revogadas as disposições em contrário.

LUIZ INFANTE

Prefeito Municipal

Publicada e registrada na Seção de Secretaria, na mesma data.

LUZIA DONIZETI DOS SANTOS RODRIGUES

Chefe de Seção de Secretaria

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.