IMPRENSA OFICIAL - SANTO ANASTÁCIO
Publicado em 09 de junho de 2025 | Edição nº 1058 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO MUNICIPAL Nº. 049 DE 06 DE JUNHO DE 2025.
“Atualiza os valores de Auxilio Alimentação e Combustível para Tratamento Fora do Domicilio (TFD), que especifica:
LUIZ INFANTE, Prefeito Municipal de Santo Anastácio, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
D E C R E T A:
Artigo 1º. – Fica revogado o Decreto nº 16 de 28 de janeiro de 2.021, que regulamentou os valores de auxilio alimentação e combustível para tratamento fora do domicilio (TFD).
Artigo 2º - Ficam definidos novos valores dos auxílios a seguir relacionados para tratamento fora do domicilio (TFD) conforme previsto nas Leis Municipais 2.228/2011 e 2.782/2020:
I – Auxílio Alimentação: R$70,00 (setenta reais) a diária;
II- Auxilio para Combustível: R$1,40 (um real e quarenta centavos) por km rodado.
Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
LUIZ INFANTE
Prefeito Municipal
Publicado e registrado na Seção de Secretaria, na mesma data.
LUZIA DONIZETI DOS SANTOS RODRIGUES
Chefe da Seção de Secretaria
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