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IMPRENSA OFICIAL - SETE BARRAS

Publicado em 06 de junho de 2025 | Edição nº 521 | Ano IV

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

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LEI Nº. 2.222/2025

De 05 de junho de 2025.

“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

ÍTALO DONIZETH COSTA ROBERTO, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições Legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Artigo 1º - Fica aberto no orçamento vigente, Crédito Adicional pelo excesso de arrecadação, no valor de R$ 5.500.000,00(cinco milhões, quinhentos mil reais), destinados a criar e suplementar as seguintes dotações orçamentárias:

02.03.02 – Setor de Obras	Fonte de Recurso	Ficha
17.5120007.1003 – Obras de Infraestrutura
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações	02		400.000,00
26.7820008.1003 – Obras de Infraestrutura
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações	02	390	700.000,00
02.05.01 – Fundo Municipal de Saúde
10.3010003.2015 – Manutenção dos Serviços de Saúde – Atenção Básica
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	02		4.000.000,00
02.07.01 – Setor de Recursos do Ensino e FUNDEB
12.3610006.2030 – Manutenção dos Serviços Educacionais - Fundamental
3.3.90.30.00 – Material de Consumo	02		200.000,00
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações	02		200.000,00
Total			5.500.000,00

Artigo 2º - O crédito a que se refere a artigo anterior será coberto pelo excesso de arrecadação de convênios firmados com diversas Secretarias do Estado de São Paulo.

Artigo 3º - Ficam incluídos nos anexos os valores dos programas e ações do PPA 2022 a 2025 e da LDO para o exercício de 2025.

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 05 de junho de 2025.

ÍTALO DONIZETH COSTA ROBERTO

PREFEITO MUNICIPAL

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