IMPRENSA OFICIAL - SETE BARRAS
Publicado em 06 de junho de 2025 | Edição nº 521 | Ano IV
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº. 277/2025
06 de junho de 2025
“NOMEIA MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO DE PARCELAMENTOS ILEGAIS”.
ÍTALO DONIZETH COSTA ROBERTO, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, tendo em vista o disposto nas Leis Municipais n.ºs. 1114/01, de 16/04/01; 1111/01 de 30/03/01 e 1115/01 de 16/04/01.
RESOLVE:
Artigo 1º - Ficam nomeados os membros abaixo discriminados para comporem a Comissão Municipal de Regularização de Parcelamentos Ilegais, conforme:
1. Paulo Sergio Dias Sant’Ana Junior - Advogado - Presidente
2. Silas de Oliveira Junior - Membro
3. Gabriel Gonçalves de Oliveira - Membro
4. Edson Carlos de Almeida Gauglitz - Membro
5. Cleusadélia de Oliveira - Secretária
Artigo 2º - A Comissão terá todos os poderes outorgados nas Leis Municipais supra referidas, devendo reunir-se pelo menos uma vez a cada mês, e apresentar relatório do andamento das atividades, sempre lavrando Ata em livro próprio, do que for deliberado.
Artigo 3º - Os membros da Comissão não receberão qualquer remuneração, e os serviços prestados serão considerados para todos os efeitos legais, como de interesse público e relevante valor social.
Artigo 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 06 de junho de 2025.
ÍTALO DONIZETH COSTA ROBERTO
PREFEITO MUNICIPAL
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