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IMPRENSA OFICIAL - ITAPAGIPE

Publicado em 09 de junho de 2025 | Edição nº 909 | Ano V

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

PORTARIA Nº 17, DE 05 DE JUNHO DE 2025

Prorroga o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria nº 008/2025.

O PREFEITO DE ITAPAGIPE, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO os fundamentos expostos na Decisão Administrativa que justifica a necessidade de prorrogação do prazo para conclusão do Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria nº 08/2025;

RESOLVE:

Art. 1º. Prorrogar, por 60 (sessenta) dias, o prazo estabelecido no art. 4º da Portaria nº 08/2025 para conclusão dos trabalhos da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar.

Art. 2º. A Comissão deverá, dentro do novo prazo estabelecido, concluir os trabalhos de apuração dos fatos e elaborar o relatório final, encaminhando-o à Administração Superior para as providências cabíveis.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Itapagipe/MG, 05 de junho de 2025.

Ricardo Garcia da Silva
Prefeito

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