IMPRENSA OFICIAL - ITAPAGIPE
Publicado em 09 de junho de 2025 | Edição nº 909 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI MUNICIPAL Nº 570, DE 05 DE JUNHO DE 2025
“Dispõe sobre a criação da Ouvidoria Geral Legislativa junto à Organização Administrativa da Câmara Municipal de Itapagipe/MG e dá outras providências.”
O Prefeito do Município de Itapagipe,
Faço saber que a Câmara Municipal elaborou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criado o Art. 14-A e a Seção VIII, junto ao Capítulo III – Dos Órgãos de Direção, da Lei Municipal nº 283, de 24 de junho de 2019, com a seguinte redação:
Seção VIII
Da Ouvidoria Geral Legislativa
Art. 14-A - A Ouvidoria Geral Legislativa tem por finalidade receber, analisar e encaminhar manifestações dos cidadãos relativas aos serviços prestados pelo Legislativo Municipal. Será atribuída a um Ouvidor-Geral, ocupante de cargo de provimento em comissão, com exigência de nível superior, com as seguintes atribuições:
I. Coordenar a Ouvidoria e garantir o cumprimento de suas funções conforme a legislação vigente;
II. Receber, analisar e encaminhar as manifestações dos cidadãos sobre os serviços prestados pelo Legislativo Municipal;
III. Promover a participação social no controle da administração pública e fomentar a transparência dos atos do Legislativo;
IV. Assessorar os órgãos da Câmara Municipal nas providências adotadas para atender às demandas recebidas pela Ouvidoria;
V. Propor medidas corretivas para aprimorar os serviços prestados pela Câmara Municipal com base nas manifestações registradas;
VI. Responder de forma objetiva e ágil aos cidadãos e interessados sobre as demandas encaminhadas à Ouvidoria;
VII. Coordenar e organizar os registros das manifestações, produzindo relatórios periódicos com indicadores de satisfação dos usuários;
VIII. Fomentar a realização de cursos, seminários e eventos voltados ao controle social e à transparência pública;
IX. Divulgar amplamente as atividades da Ouvidoria e os meios de acesso ao serviço;
X. Articular-se com os órgãos competentes para a apuração de denúncias e irregularidades notificadas pelos cidadãos;
XI. Acompanhar e fiscalizar, junto aos departamentos administrativos da Câmara, o cumprimento dos direitos e deveres dos servidores;
XII. Coordenar audiências públicas, consultas e outros mecanismos de participação popular;
XIII. Realizar outras atribuições correlatas que lhe forem conferidas pela Mesa Diretora da Câmara Municipal.
§ 1º As sugestões, reclamações ou denúncias serão dirigidas diretamente à Ouvidoria Geral Legislativa, devendo ser instruídas com documentos e informações que possibilitem a formação de juízo prévio sobre sua procedência e plausibilidade.
§ 2º A Ouvidoria Geral Legislativa assegurará sigilo sobre a identidade do denunciante ou reclamante, quando solicitado, comunicando os órgãos responsáveis para a apuração dos fatos noticiados.
Art. 2º - Fica alterado o Art. 18 e a Seção I, junto ao Capítulo V – Das Assessorias, da Lei Municipal nº 283, de 24 de junho de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Seção I
Da Assessoria da Ouvidoria
Art. 18 - A Assessoria da Ouvidoria será composta por 1 (um) Assessor da Ouvidoria, com habilitação de nível médio, ocupante de cargo de provimento em comissão, com as seguintes atribuições:
I. Auxiliar o Ouvidor-Geral Legislativo no recebimento, análise e encaminhamento das manifestações da população;
II. Organizar e manter registros atualizados das demandas recebidas, garantindo resposta eficaz aos cidadãos;
III. Elaborar relatórios sobre as manifestações encaminhadas à Ouvidoria, visando propor melhorias nos serviços prestados;
IV. Auxiliar na divulgação das ações da Ouvidoria e na ampliação dos canais de comunicação com os cidadãos;
V. Apoiar na organização de eventos, seminários e audiências públicas relacionados à transparência e controle social;
VI. Realizar pesquisas sobre boas práticas de Ouvidoria e propor aprimoramentos nos processos internos;
VII. Estabelecer contato com os setores administrativos da Câmara para garantir o encaminhamento adequado das demandas recebidas;
VIII. Colaborar na análise de denúncias e sugestões, assessorando na definição de providências para cada caso;
IX. Cumprir outras atribuições que forem designadas pelo Ouvidor-Geral Legislativo ou pela Mesa Diretora.
Art. 3º - Fica criado, junto ao Anexo I – Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Itapagipe/MG, da Lei Municipal nº 283, de 24 de junho de 2019, o cargo de Ouvidor-Geral Legislativo, de provimento comissionado, com 1 (uma) vaga, e vencimento de R$ 3.810,94 (três mil, oitocentos e dez reais e noventa e quatro centavos).
Art. 4º - Fica alterado o Anexo I – Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Itapagipe/MG, da Lei Municipal nº 283, de 24 de junho de 2019, para substituir o cargo de Assessor Legislativo por Assessor da Ouvidoria, de provimento comissionado, com 1 (uma) vaga, e vencimento de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais).
Art. 5º - O funcionamento da Ouvidoria será regulamentado por ato da Mesa Diretora da Câmara Municipal, observando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Itapagipe, MG, 05 de junho de 2025.
Ricardo Garcia da Silva
Prefeito
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