IMPRENSA OFICIAL - SERTÃOZINHO
Publicado em 09 de junho de 2025 | Edição nº 1331 | Ano VII
Entidade: Secretaria de Casa Civil | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 129/2025
JOSÉ ALBERTO GIMENEZ, Prefeito Municipal de Sertãozinho, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais e,
CONSIDERANDO o disposto na Cláusula Sexta, § 3º, do Acordo de Cooperação Técnica nº 07/2024, celebrado entre o Município a União, por intermédio da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Ribeirão Preto, que determina que a recepção de documentos e a solicitação de juntada a processo digital junto à Receita Federal somente poderá ser realizada por servidor público devidamente identificado e autorizado por meio de portaria específica do Município;
CONSIDERANDO a necessidade de garantir o funcionamento adequado do referido PAV, em conformidade com as diretrizes da Receita Federal do Brasil e com as obrigações assumidas pelo Município no Acordo de Cooperação Técnica nº 07/2024;
RESOLVE:
Art. 1º - Designar o servidor DOUGLAS DE OLIVEIRA RODRIGUES, matrícula nº 111.694-01, CPF nº ***546118**, para atuar como Responsável pela Recepção de Documentos no Ponto de Atendimento Virtual – PAV da Receita Federal do Brasil no Município de Sertãozinho.
Art. 2º - A presente designação será por tempo indeterminado, enquanto perdurar a necessidade administrativa ou até ulterior deliberação da Administração Municipal.
Art. 3º - Caberá ao servidor designado cumprir as atividades descritas no Acordo de Cooperação Técnica nº 07/2024, especialmente aquelas previstas na Cláusula Sexta e nos Anexos I e II, observando os procedimentos operacionais, de segurança da informação e de sigilo fiscal.
Art. 4º – A função não será remunerada, sendo considerada como serviço público relevante.
Art. 5º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sertãozinho, 05 de junho de 2025.
JOSÉ ALBERTO GIMENEZ
Prefeito Municipal
- Publicada no “Diário Oficial Eletrônico do Município”.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
