IMPRENSA OFICIAL - CAPELA DO ALTO
Publicado em 09 de junho de 2025 | Edição nº 1543 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 289/2025
de 09 de junho de 2025
HENRIQUE DANIEL LEME, Prefeito do Município de Capela do Alto, no uso de suas atribuições legais;
RESOLVE:
Art. 1º - A servidora Josileide Aparecida Ribeiro, portadora da matrícula funcional nº 3634, nomeada através da Portaria nº 141 de 08 de março de 2022, para exercer o emprego de Coordenador de Divisão de Execução Fiscal de provimento em comissão, criada pelo artigo 1º da Lei nº 1.470 de 18 de fevereiro de 2009, ampliado pelo artigo 3º da Lei Complementar nº 055/2010, a partir desta data deixa de exercer o emprego de Coordenador de Divisão de Execução Fiscal de provimento em comissão, e fica nomeada para exercer o emprego de Assessor Jurídico de provimento em comissão, criado pelo artigo 1º da Lei Municipal nº 2.397, de 16 de maio de 2025.
Art. 2º - A servidora terá os vencimentos como parcela única conforme estabelecido pela Lei Complementar 055 de 08 de dezembro de 2010, substituído pela Lei Complementar nº 94/2019 e alterações posteriores.
Art. 3º - A nomeada terá como atribuições as competências estabelecidas no Artigo 1º da Lei Municipal nº 2.397, de 16 de maio de 2025.
Art. 4º - A nomeada no artigo 1º fica autorizada a conduzir veículo da Municipalidade, dentro e fora do Município, nas ocasiões em que fizer necessários ao desempenho de suas atividades.
Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em contrário, especialmente a Portaria nº 141 de 08 de março de 2022.
Prefeitura Municipal de Capela do Alto, aos 09 de junho de 2025.
HENRIQUE DANIEL LEME
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada neste Departamento de Recursos Humanos e publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município, e, por afixação nesta Prefeitura Municipal, data supra.
ELIZETE CORRÊA CLETO
DIRETORA DEPARTº RECURSOS HUMANOS
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