IMPRENSA OFICIAL - CARDOSO
Publicado em 09 de junho de 2025 | Edição nº 1335 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 9.400, DE 06 DE JUNHO DE 2025.
DISPÕE SOBRE REENQUADRAMENTO DE PADRÃO DE SERVIDOR FACE A RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO ANTERIORMENTE NO MUNICIPIO.
LUÍS PAULO BEDNARSKI PEDRASSOLLI, Prefeito Municipal de Cardoso, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e,
Considerando o expediente emitido pelo Departamento de Gestão e Recursos Humanos, que informa sobre a necessidade de reenquadramento do padrão da servidora Lúcia Helena Andrade da Silva, em razão do reconhecimento do tempo de serviço prestado ao Município;
Considerando que, nos termos da legislação municipal vigente, as mudanças de padrão ocorrem a cada 5 (cinco) anos de efetivo exercício no serviço público municipal;
Considerando que a Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020, em seu artigo 8º, inciso IX, suspendeu, no período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021, o cômputo de tempo para concessão de vantagens funcionais, inclusive progressões e mudanças de padrão;
Considerando, por fim, que, excluído o período de suspensão mencionado, a servidora completa, na presente data, 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício no serviço público municipal, fazendo jus ao reenquadramento no padrão correspondente, conforme previsto na legislação local;
RESOLVE:
Art. 1º - Proceder ao enquadramento funcional da servidora LUCIA HELENA ANDRADE DA SILVA, matrícula nº 7838, ocupante do cargo efetivo de “Professor de Educação Básica I – Ensino Fundamental”, no Padrão F – Nível VII, em virtude do tempo de serviço reconhecido.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Dê-se ciência.
Luís Paulo Bednarski Pedrassolli
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria de Administração e Finanças desta Prefeitura.
Sérgio Eduardo Camargo
Secretário de Administração e Finanças
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
