IMPRENSA OFICIAL - CAMPO LIMPO PAULISTA
Publicado em 09 de junho de 2025 | Edição nº 461 | Ano IV
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº. 7.442, DE 02 DE JUNHO DE 2.025.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências
ADEILDO NOGUEIRA DA SILVA, Prefeito Municipal de Campo Limpo Paulista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Municipal n.º 2.652 de 17 de dezembro de 2.024.
DECRETA:
Art. 1º Fica incluído no orçamento vigente do Município, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 130.757,55(cento e trinta mil setecentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos), com as seguintes dotações orçamentárias:
Funcional Programática | Natureza da Despesa | Descrição da Despesa | Fonte Recurso | Código Aplicação | Valor |
01.004.001.15.451.10.1.052 | 4.4.90.51 | OBRAS E INSTALAÇÕES | 5 | 100.0525 | 130.757,55 |
Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior será custeado das seguintes formas:
I. Excesso de arrecadação proveniente de convênio firmado com o Governo Federal, Convênio de Repasse nº 923792/2021/MDR/CAIXA, conforme preceitua o inciso II do § 1º, do art. 43, da Lei nº 4.320/64.
Art. 3º Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º deste Decreto.
Art. 4º Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias- LDO do exercício de 2023, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º deste Decreto.
Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Adeildo Nogueira da Silva
Prefeito Municipal
Publicado na Secretaria de Administração e Finanças desta Prefeitura Municipal, ao dois dias do mês de junho de dois mil e vinte e cinco.
Alexandre Aluizio Marchi
Secretário de Finanças e Gestão de Pessoas
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