IMPRENSA OFICIAL - CAMPO LIMPO PAULISTA
Publicado em 09 de junho de 2025 | Edição nº 461 | Ano IV
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº. 7.441, DE 28 DE MAIO DE 2.025.
“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.”
ADEILDO NOGUEIRA DA SILVA, Prefeito Municipal de Campo Limpo Paulista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Municipal n.º 2.652 de 17 de dezembro de 2.024.
DECRETA:
Art. 1º Fica incluído no orçamento vigente do Município, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 767.341,00 (setecentos e sessenta e sete mil trezentos e quarenta e um real), com as seguintes dotações orçamentárias:
Funcional Programática | Natureza da Despesa | Descrição da Despesa | Fonte Recurso | Valor |
01.004.001.15.451.0009.1.052 | 4.4.90.51 | OBRAS E INSTALAÇÕES | 5 - Federal | R$ 767.341,00 |
Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior será custeado das seguintes formas:
I - Provenientes de excesso de arrecadação na fonte de recurso 05 (federal) no montante de R$ 767.341,00 (setecentos e sessenta e sete mil trezentos e quarenta e um reais) de acordo com o que preceitua respectivamente o inciso II do § 1º do art. 43 da Lei 4.320/64.
Art. 3º Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º deste Decreto.
Art. 4º Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias- LDO do exercício de 2023, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º deste Decreto.
Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Adeildo Nogueira da Silva
Prefeito Municipal
Publicado na Secretaria de Administração e Finanças desta Prefeitura Municipal, aos vinte e oito dias do mês de maio de dois mil e vinte e cinco.
Alexandre Aluizio Marchi
Secretário de Finanças e Gestão de Pessoas
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
