IMPRENSA OFICIAL - BALBINOS
Publicado em 11 de junho de 2025 | Edição nº 628 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 027/2025, DE 06 DE JUNHO DE 2025.
“Dispõe sobre valores a serem cobrados para utilização por particulares de veículos do Município”.
JOSÉ MÁRCIO RIGOTTO, Prefeito Municipal de Balbinos, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica Municipal;
D E C R E T A:
Art. 1º. Para fins de utilização de veículos de propriedade da Municipalidade, será cobrado tarifa por quilômetro rodado, conforme valores abaixo especificados:
I – Caminhão basculante marca Internacional placas FGQ 6501 – R$ 3,50/quilômetro rodado;
II - . Caminhão basculante marca Ford placas FGC 3434 – R$ 2,50/quilômetro rodado;
III – Caminhão carroceria marca VW placas FMW 1C86 – R$ 1,50/quilômetro rodado.
Art. 2º - Os interessados na utilização do veículo deverão se dirigir ao setor de serviços, com a informação do destino e veículo a ser utilizado.
§ 1º - Mediante as informações do interessado, o responsável efetuará pesquisa na ferramenta google maps ou outra similar, traçando a rota e distância prevista;
§ 2º - O interessado deverá então preencher requerimento padronizado, com data e horário de utilização e dados do veículo solicitado, juntando a pesquisa para fins de recolhimento dos respectivos valores;
§ 3º - Após o recolhimento dos valores conforme determinado pela tesouraria, o interessado encaminhará ao setor de serviços, o requerimento e cópia do comprovante do recolhimento, para agendamento da utilização do veículo solicitado.
§ 4º - Em caso de não ser possível a utilização na data solicitada, por atraso no recolhimento da tarifa, o responsável municipal pelos serviços efetuará novo agendamento com o solicitante, informando este.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JOSÉ MÁRCIO RIGOTTO
Prefeito Municipal
Registrado nesta Secretaria na data supra.
MÁRCIO ALEXANDRE LUIZÃO SERRANO
Assistente de Gabinete
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