IMPRENSA OFICIAL - ITUVERAVA
Publicado em 10 de junho de 2025 | Edição nº 1000B | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.º 6.280 DE 04 DE JUNHO DE 2025.
LUIZ ANTÔNIO DE ARAUJO, Prefeito Municipal de Ituverava, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
D E C R E T A
Artigo 1º. Nos termos do artigo 1º, da Lei Municipal n.º 4.889, datada de 04 de junho de 2025, fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar na Contabilidade Municipal, no valor de R$1.054.762,42 (um milhão, cinquenta e quarto mil, setecentos e sessenta e dois reais e quarenta e dois centavos), destinados a reforçar as seguintes dotações orçamentárias:
02.00.00 – Poder Executivo
02.08.03 – Ensino Fundamental
02.11 06 – Serviços urbanos e de zeladoria
14.422.1037.1.086 – Reforma e adequação de prédios públicos
4.4.90.51.00 – Obras e instalações – 1.054.762,42
Paragrafo único. Para os fins estabelecidos no §1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, constitui-se como recurso para a abertura de crédito proposta no caput, recursos financeiros transferidos ao município no âmbito do Convênio 151/2025, firmado com a Secretaria da Justiça e Cidadania (Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos – FID), para a “revitalização do Córrego Calção de Couro”.
Artigo 2º. Nos termos do artigo 16, da Lei Municipal 4.882, datada de 02 de abril de 2025, as alterações orçamentárias decorrentes do presente ato não serão consideradas para as finalidades previstas no artigo 4º, da Lei Municipal nº 4.860/2024.
Artigo 3º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ituverava, 04 de junho de 2025.
LUIZ ANTÔNIO DE ARAUJO
Prefeito Municipal
Publicado e registrado na Secretaria Executiva da Prefeitura Municipal de Ituverava, em 04 de junho de 2025.
LEONARDO HIDEHARU TSURUTA
Secretário Municipal Executivo
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
