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IMPRENSA OFICIAL - BALBINOS

Publicado em 11 de junho de 2025 | Edição nº 628 | Ano VIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 1515/2025 DE 07 DE MAIO DE 2025

“Revoga Lei 995/2002”.

Eng. JOSÉ MÁRCIO RIGOTTO, Prefeito Municipal de Balbinos, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais; faz saber que a Câmara Municipal APROVA e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica revogada em todos seus efeitos a Lei 995/2002 de 08 de abril de 2002, a contar de 01 de maio de 2025

Parágrafo único – Tendo em vista o caráter retribuitório das verbas recebidas em base na Lei revogada, a percepção de valores decorrentes desta Lei não geral qualquer direito adquirido aos servidores atualmente beneficiados pela gratificação concedida nestes termos.

Artigo 2º- Esta Lei entrará em vigor a contar de 01 de maio de 2025.

Prefeitura Municipal de Balbinos, 07 de maio de 2025.

ENG. JOSÉ MÁRCIO RIGOTTO

Prefeito Municipal

Registrada nesta Secretaria na data supra.

MARCIO ALEXANDRE LUIZÃO SERRANO

Assistente de Gabinete

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