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IMPRENSA OFICIAL - BALBINOS

Publicado em 11 de junho de 2025 | Edição nº 628 | Ano VIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 01516/2025 DE 07 DE MAIO DE 2025

“Dispõe sobre autorização para rescisão de contrato de cessão de uso”.

Eng. JOSÉ MÁRCIO RIGOTTO, Prefeito Municipal de Balbinos, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais; faz saber que a Câmara Municipal APROVA e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a rescindir unilateralmente o contrato 003/2023 firmado entre o Município de Balbinos e a empresa VINCINUTRI ALIMENTOS LTDA, CNPJ Nº: 44.611.603/0001-03.

Parágrafo único – Por descumprimento de cláusula contratual e em especial o atraso no início das atividades no local, a presente rescisão se dará de modo unilateral pela Administração e sem qualquer indenização, nos termos do contrato firmado.

Artigo 2º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Balbinos, 07 de maio de 2025.

ENG. JOSÉ MÁRCIO RIGOTTO

Prefeito Municipal

Registrada nesta Secretaria na data supra.

MARCIO ALEXANDRE LUIZÃO SERRANO

Assistente de Gabinete

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