IMPRENSA OFICIAL - IBIRÁ
Publicado em 10 de junho de 2025 | Edição nº 215 | Ano II
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.º 4.485, DE 02 DE JUNHO DE 2025.
Dispõe sobre desafetação e transferência de veículo, dando-lhe nova afetação, e dá outras providências.
NIVALDO DOMINGOS NEGRÃO, Prefeito do Município da Estância Turística de Ibirá, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no inciso VI, do art. 72, e art. 122 da Lei Orgânica do Município; e,
CONSIDERANDO os princípios que regem a Administração Pública, em especial os da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência, neste caso, no que se refere à utilização qualificada dos bens públicos;
CONSIDERANDO a existência de bem móvel veículo Caminhão VW/8.150E Delivery, Ano 2008/2008, cor Fantasia, RENAVAM 00979588332, Placa DPE-7615, vinculado à Secretaria Municipal de Serviços Urbanos;
CONSIDERANDO por outro lado a necessidade de utilização do veículo para fins de instalação, readequação e manutenção do serviço de iluminação pública das ruas e praças e áreas públicas do Município, entre outros serviços afetos a estes serviços;
CONSIDERANDO que referido veículo atende às exigências normativas, diante da necessidade de instalação no mesmo de guindaste hidráulico e uma plataforma elevada, equipada com cesto aéreo, essencial para a manutenção e troca de lâmpadas em postes de alta altura, garantindo a segurança e eficiência do trabalho;
CONSIDERANDO ainda a necessidade de regulamentação das despesas inerentes à instalação do guindaste hidráulico e futuras manutenções do veículo, utilizando dotação orçamentária própria;
CONSIDERANDO a possibilidade de afetar os bens públicos de acordo com interesse público e a utilização com eficiência dos bens públicos;
CONSIDERANDO por fim, critérios administrativos de conveniência e oportunidade;
DECRETA:
Art. 1º. Fica vinculado exclusivamente à manutenção da iluminação pública do Município, lotada na ficha orçamentária de Obras, Viação e Serviços Urbanos, 01 (um) veículo modelo/marca Caminhão VW/8.150E Delivery, Ano 2008/2008, cor Fantasia, RENAVAM 00979588332, Placa DPE-7615, vinculado à Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, com registro de propriedade (CRV – Certificado de Registro de Veículo) atribuído à Prefeitura Municipal da Estância Turística de Ibirá/SP.
Art. 2º. A Seção de Patrimônio procederá os devidos registros e demais providências necessárias em razão do disposto neste Decreto.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIRÁ, Gabinete do Prefeito, Paço Municipal em 02 de junho de 2025.
NIVALDO DOMINGOS NEGRÃO
“BISCOITO”
PREFEITO MUNICIPAL
Registrado e publicado na Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura, em data supra, e no Diário Oficial Eletrônico do Município.
ALESSANDRO TADEO BERNARDI JACOB
Secretário Municipal de Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
