IMPRENSA OFICIAL - IBIRÁ
Publicado em 10 de junho de 2025 | Edição nº 215 | Ano II
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.º 4.486, DE 02 DE JUNHO DE 2025.
Dispõe sobre a Convocação da 15ª Conferência Municipal de Assistência Social, e dá outras providências.
NIVALDO DOMINGOS NEGRÃO, Prefeito do Município da Estância Turística de Ibirá, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no inciso VI, do art. 72,
CONSIDERANDO a necessidade de avaliar, propor e fortalecer diretrizes para a implementação da Política de Assistência Social no Município,
DECRETA:
Art. 1º. Fica convocada a 15ª Conferência Municipal de Assistência Social, a ser realizada no dia 13 de junho de 2025, com o tema central: "20 anos do SUAS: Construção, Proteção e Resistência".
Art. 2º. A Conferência terá como objetivos principais:
I - Avaliar a Política de Assistência Social no Município e propor diretrizes para o aprimoramento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS);
II - Fomentar o debate e a participação social, garantindo a democratização das políticas públicas;
III - Estabelecer propostas para o avanço da Assistência Social local, alinhadas às diretrizes nacionais.
Art. 3º. As despesas decorrentes da realização da Conferência correrão por conta de dotação orçamentária própria do órgão gestor municipal de Assistência Social.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIRÁ, Gabinete do Prefeito, Paço Municipal em 02 de junho de 2025.
NIVALDO DOMINGOS NEGRÃO
“BISCOITO”
PREFEITO MUNICIPAL
Registrado e publicado na Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura, em data supra, e no Diário Oficial Eletrônico do Município.
ALESSANDRO TADEO BERNARDI JACOB
Secretário Municipal de Administração
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