IMPRENSA OFICIAL - ARAÇATUBA
Publicado em 11 de junho de 2025 | Edição nº 1270 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI N.° 8.887 – DE 4 DE JUNHO DE 2025
“Dispõe sobre a garantia de exames oftalmológicos e fornecimento gratuito de óculos para estudantes da rede municipal de ensino de Araçatuba”
(Projeto de Lei n.º 28/2025, do Vereador Fernando Fabris - PL)
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAÇATUBA,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Araçatuba aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica instituído o Programa Mutirão Oftalmológico, com o objetivo de atuar na identificação e na correção de problemas de visão em alunos matriculados na rede municipal de ensino de Araçatuba.
Parágrafo único. Para execução do Programa previsto neste artigo será observado o seguinte:
I - a cada início de ano letivo, as unidades escolares deverão realizar triagem visual nos alunos;
II - os alunos identificados com dificuldades visuais serão encaminhados para consultas oftalmológicas gratuitas junto à rede municipal de saúde ou clínicas conveniadas;
III - os alunos diagnosticados com problemas de visão terão direito ao fornecimento gratuito de óculos corretivos.
Art. 2.º Terão direito ao benefício os alunos da rede municipal de ensino.
Art. 3.º A execução do programa fica condicionada à celebração de convênios e/ou parcerias entre o Município e os governos do Estado e da União, sociedade civil, universidades, empresas privadas, Organizações não Governamentais, entidades religiosas, cooperativas, associações e demais entidades voltadas à saúde, com a finalidade de realizar exames e disponibilizar óculos de grau aos alunos regularmente credenciados no programa.
Art. 4.º O Município deverá promover campanhas de conscientização sobre a importância da saúde ocular na aprendizagem infantil.
Art. 5.º O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, estabelecendo os critérios técnicos e operacionais para sua execução.
Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA, 4 de junho de 2025, 116 anos da Fundação de Araçatuba e 103 anos de Sua Emancipação Política.
LUCAS PAVAN ZANATTA
Prefeito Municipal
NELSON JOSÉ DA SILVA
Chefe do Gabinete do Prefeito
MARCELO HENRIQUE TEIXEIRA PINTO
Secretário Municipal de Governo
DANIEL MARTINS FERREIRA JÚNIOR
Secretário Municipal de Saúde
HELOÍSA HELENA VIEIRA DE MELO
Secretária Municipal de Educação
Publicada e arquivada pela Assessoria de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais do Gabinete do Prefeito, nesta data.
MARIANE PRATES RAMALHO
Assessora de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
