IMPRENSA OFICIAL - ARAÇATUBA
Publicado em 11 de junho de 2025 | Edição nº 1270 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI N.° 8.888 – DE 4 DE JUNHO DE 2025
“Institui e inclui no Calendário de Eventos da Cidade de Araçatuba o Mês ‘Maio Roxo’, dedicado a ações de conscientização sobre Doenças Inflamatórias Intestinais”
(Projeto de Lei n.º 51/2025, do Vereador João Pedro Pugina - PL)
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAÇATUBA,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Araçatuba aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica instituído no Município o Mês “Maio Roxo” dedicado às ações de conscientização e defesa dos direitos dos portadores de Doenças Inflamatórias Intestinais, em especial a Doença de Crohn e a Retocolite Ulcerativa, passando a integrar o Calendário de Eventos da Cidade de Araçatuba.
Parágrafo único. O Mês “Maio Roxo” terá como símbolo um laço de fita na cor roxa.
Art. 2.º O Poder Executivo poderá realizar as seguintes ações:
I - executar campanhas para esclarecer a população sobre as características das doenças, seus sintomas, as principais formas de diagnóstico e o tratamento adequado;
II - instituir parcerias e convênios entre órgãos públicos, entidades da sociedade civil e empresas privadas, a fim de desenvolver campanhas e ações educativas sobre as doenças.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA, 4 de junho de 2025, 116 anos da Fundação de Araçatuba e 103 anos de Sua Emancipação Política.
LUCAS PAVAN ZANATTA
Prefeito Municipal
NELSON JOSÉ DA SILVA
Chefe do Gabinete do Prefeito
MARCELO HENRIQUE TEIXEIRA PINTO
Secretário Municipal de Governo
ALENCAR JOSÉ COLOMBO SADER
Respondendo pela Secretaria Municipal de Turismo
DANIEL MARTINS FERREIRA JÚNIOR
Secretário Municipal de Saúde
Publicada e arquivada pela Assessoria de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais do Gabinete do Prefeito, nesta data.
MARIANE PRATES RAMALHO
Assessora de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
