IMPRENSA OFICIAL - ROSANA
Publicado em 11 de junho de 2025 | Edição nº 1509 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO nº. 4.006/2025, DE 10/06/2025.
Acrescenta a alínea ‘f’ do art. 5º do Decreto Municipal nº 3.988/2025 e da outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ROSANA, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e
Considerando a necessidade de regulamentar o Programa “Construindo Futuro”, de capacitação e qualificação profissional da população em situação de vulnerabilidade social e econômica;
Considerando os objetivos da Lei Municipal nº. 1.834/2025, de 09/05/2025.
DECRETA:
Art. 1º Acrescenta a alínea “f” no parágrafo único do art. 5º do Decreto Municipal nº 3.998/2025 com a seguinte redação:
f) Mulheres em situação de violência doméstica, com medida protetiva.
Art. 2º Fica instituída a Comissão de Avaliação e Seleção dos Candidatos ao Programa “Construindo Futuro”, com a finalidade de analisar as inscrições, os requerimentos e documentos apresentados pelos interessados, nos termos da legislação vigente.
Parágrafo Único. Compete à comissão analisar os requerimentos de inscrição e a documentação apresentada pelos candidatos, verificar o cumprimento dos requisitos estabelecidos na Lei nº 1.614/2018 e no Decreto nº 3.988/2025, emitir parecer conclusivo sobre a elegibilidade dos inscritos e, quando necessário, propor critérios adicionais de priorização, bem como julgar os casos omissos na lei fundamentados nos princípios da equidade, da vulnerabilidade social.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
Rosana – SP, aos 10 (dez) dias do mês de junho de 2025.
CLAUDEMIR PERES FRANCISCO DE OLIVEIRA
Prefeito
Publicado e Registrado nesta Secretaria na da supra.
CLAUDINEI ALVES MARTINS
Secretário de Governo e Administração
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