IMPRENSA OFICIAL - MAGDA
Publicado em 12 de junho de 2025 | Edição nº 1472 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 2.834, DE 11 DE JUNHO DE 2025.
Dispõe sobre fixação de tarifas de serviços públicos municipais e dá outras providências.
RODOLFO FERREIRA KAMÁ, Prefeito Municipal de Magda, Comarca de Nhandeara, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e,
CONSIDERANDO o aumento do preço dos combustíveis nos últimos anos;
CONSIDERANDO que a utilização de bens é autorizada pela Lei nº 387, de 09 de maio de 1997;
CONSIDERANDO a existência de defasagem nos preços que estão sendo cobrados em relação a utilização dos bens objetos das concessões;
CONSIDERANDO que há a necessidade de reajuste visando a reposição de peças e desgastes dos bens;
DECRETA:
Art. 1º - Ficam fixadas as tarifas dos serviços públicos municipais, abaixo relacionados:
Patrol: R$ 300,00 / hora
Pá carregadeira: R$ 250,00 / hora
Retro Escavadeira: R$ 200,00 / hora
Trator: R$ 160,00 / hora
Caminhão Basculante: R$ 7,00 / KM
Demais veículos: R$ 7,00 / KM
Parágrafo único – O usuário deverá constar do requerimento de solicitação da utilização as horas a serem trabalhadas ou quilometragem a ser rodada, conforme especificado no artigo 1º.
Art. 2º - O pagamento do valor referente a utilização deverá ser efetuado no momento em que ocorrer a protocolização do requerimento.
Parágrafo único – As horas e/ou quilômetros serão aferidos pelo motorista do veículo ou operador da máquina utilizada a partir da saída do Almoxarifado e, caso haja superioridade as horas/quilômetros solicitadas, o usuário deverá completar o pagamento imediatamente ao regresso.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente os Decretos nº 2454 e 2455, ambos de 08 de agosto de 2022.
Magda, 11 de Junho de 2025.
RODOLFO FERREIRA KAMÁ
Prefeito Municipal
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