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IMPRENSA OFICIAL - SANTA FÉ DO SUL

Publicado em 11 de junho de 2025 | Edição nº 805 | Ano V

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 4.893, DE 11 DE JUNHO DE 2025.

Autoriza o Poder Executivo da Estância Turística de Santa Fé do Sul, na abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente, e da outras providencias.

Evandro Farias Mura, Prefeito da Estância Turística de Santa Fé do Sul, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo, autorizado por sua Contadoria, a proceder a abertura de crédito adicional suplementar que especifica, no valor total de R$ 244.832,68 (duzentos e quarenta e quatro mil oitocentos e trinta e dois reais e sessenta e oito centavos), para suportar os gastos pertinentes, conforme abaixo consignado:

08.005 - FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO

nº Ficha: 278 - 08.005.8.241.7.2034-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 08.000 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

R$15.000,00

03.500.0064.0000 Fundo Municipal do Idoso

08.004 - FUNDO MUN DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

nº Ficha: 275 - 08.004.8.243.7.2033-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 08.000 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

R$8.000,00

03.500.0059.0000 Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente

08.002 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

nº Ficha: 247 - 08.002.8.244.7.2026-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 08.000 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

R$10.000,00

05.500.0003.0000 Assistência Social - PAIF

08.002 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

nº Ficha: 231 - 08.002.8.241.7.2048-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 08.000 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

R$10.000,00

05.500.0051.0000 Serviço Convivência Fortalecimento Vinculo - PBVA SCFV

08.003 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE

nº Ficha: 270 - 08.003.8.244.7.2027-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 08.000 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

R$16.200,00

05.500.0002.0000 Assistência Social - PAEFI

08.001 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL

nº Ficha: 213 - 08.001.8.244.7.2025-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 08.000 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

R$6,98

05.500.0043.0000 Programa Indice de Gestão Descentralizada - IGD SUAS

08.004 - FUNDO MUN DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

nº Ficha: 276 - 08.004.8.243.7.2033-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - 08.000 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

R$10.000,00

03.500.0059.0000 Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente

08.002 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

nº Ficha: 250 - 08.002.8.244.7.2026-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - 08.000 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

R$40.625,70

05.500.0003.0000 Assistência Social - PAIF 17.000,00

05.500.0006.0000 Assistência Social - IGD/Bolsa Família 10.000,00

05.500.0081.0000 Programa Emergencial PROCAD - SUAS 13.625,70

08.002 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

nº Ficha: 239 - 08.002.8.243.7.2031-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - 08.000 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

R$10.000,00 05.500.0051.0000 Serviço Convivência Fortalecimento Vinculo - PBVA SCFV

08.003 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE

nº Ficha: 272 - 08.003.8.244.7.2027-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - 08.000 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

R$20.000,00

05.500.0002.0000 Assistência Social - PAEFI

08.002 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

nº Ficha: 253 - 08.002.8.244.7.2026-4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 08.000 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL R$17.000,00

05.500.0006.0000 Assistência Social - IGD/Bolsa Família

08.002 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

nº Ficha: 233 - 08.002.8.241.7.2048-4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 08.000 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL R$4.000,00

05.500.0051.0000 Serviço Convivência Fortalecimento Vinculo - PBVA SCFV

08.003 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE

nº Ficha: 274 - 08.003.8.244.7.2027-4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 08.000 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL R$72.000,00

05.500.0002.0000 Assistência Social - PAEFI 10.000,00

05.500.0061.0000 Serviço de Medida Socioeducativa - MSE 62.000,00

08.008 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE

nº Ficha: 306 - 08.008.8.243.7.2030-4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 08.000 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL R$12.000,00

05.500.0054.0000 Serv. Acolhim. p/ Crianças, Adolesc. e Jovens PAC I

Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o caput do art. 1º, serão provenientes de Superávit do Exercício Anterior, advindas de RECURSOS PRÓPRIOS DE FUNDOS ESPECIAIS DE DESPESA - VINCULADOS (FR 03) e Transferências e Convênios Federais (FR 05) nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, §1º, I (superávit financeiro do exercício anterior):

FONTE RECURSO: 03 - RECURSOS PRÓPRIOS DE FUNDOS ESPECIAIS DE DESPESA – VINCULADOS R$33.000,00

FONTE RECURSO: 05 – TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS R$211.832,68

Parágrafo único. Ficam incluídos nos anexos do Plano Plurianual - PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na LOA, as naturezas de despesas criadas na presente Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura da Estância Turística de Santa Fé do Sul, 11 de junho de 2025.

Evandro Farias Mura

Prefeito Municipal

Registrada em livro próprio e publicada por afixação no local de costume, na mesma data.

Gilvan Cesar de Melo

Diretor-Geral de Administração

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.