IMPRENSA OFICIAL - SANTA FÉ DO SUL
Publicado em 11 de junho de 2025 | Edição nº 805 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 4.895, DE 11 DE JUNHO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo da Estância Turística de Santa Fé do Sul, a abertura de crédito adicional suplementar no âmbito dos programas de trabalho do orçamento vigente, e dá outras providências.
Evandro Farias Mura, Prefeito da Estância Turística de Santa Fé do Sul, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo, autorizado por sua Contadoria, a proceder a abertura de crédito adicional suplementar que especifica no valor total de R$536.906,37 (quinhentos e trinta e seis mil, novecentos e seis reais e trinta e sete centavos) para suportar os gastos pertinentes, conforme abaixo consignado:
09.002 - ENSINO
nº Ficha: 357 - 09.002.12.361.8.2037-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
09.000 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
R$100.000,00
01.220.0000.0000 ENSINO FUNDAMENTAL 100.000,00
09.002 - ENSINO
nº Ficha: 369 - 09.002.12.365.8.2038-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
09.000 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
R$80.000,00
01.213.0000.0000 EDUCACAO INFANTIL PRE-ESCOLA 80.000,00
09.002 - ENSINO
nº Ficha: 380 - 09.002.12.365.8.2039-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
09.000 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
R$100.000,00
01.212.0000.0000 EDUCACAO INFANTIL CRECHE 100.000,00
08.001 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
nº Ficha: 226 - 08.001.8.244.7.2032-3.3.90.32.00.00.00.00 - MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA
08.000 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
R$28.000,00
01.510.0000.0000 ASSISTENCIA SOCIAL GERAL 28.000,00
10.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
nº Ficha: 426 - 10.001.13.392.9.2044-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS -
10.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
R$71.106,37
05.100.0241.0000 Política Nacional Aldir Blanc - Lei 14.399/2022 71.106,37
05.002 - DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
nº Ficha: 119 - 05.002.18.541.4.2013-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS -
05.000 - SECRETARIA DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E MEIO AM
R$80.000,00
01.110.0000.0000 GERAL 80.000,00
01.002 - COORDENADORIA DE SEGURANÇA, TRÂNSITO E DEFE SOCIAL
nº Ficha: 63 - 01.002.6.452.3.2008-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS -
01.000 - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
R$17.800,00
01.440.0000.0000 TRÂNSITO POLICIAMENTO 17.800,00
09.002 - ENSINO
nº Ficha: 386 - 09.002.12.365.8.2039-4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL
09.000 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
R$60.000,00
01.212.0000.0000 EDUCACAO INFANTIL CRECHE 60.000,00
Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o caput do art. 1º, serão provenientes consequentemente das anulações parciais/totais de dotação do orçamento que também especifica, nos termos da Legislação em vigor.
09.002 - ENSINO
09.000 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
nº Ficha: 399 - 09.002.12.367.8.2059-3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - R$100.000,00
01.240.0000.0000 EDUCACAO ESPECIAL 100.000,00
09.002 - ENSINO
09.000 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
nº Ficha: 399 - 09.002.12.367.8.2059-3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - R$80.000,00
01.240.0000.0000 EDUCACAO ESPECIAL 80.000,00
09.002 - ENSINO
09.000 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
nº Ficha: 399 - 09.002.12.367.8.2059-3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - R$100.000,00
01.240.0000.0000 EDUCACAO ESPECIAL 100.000,00
09.002 - ENSINO
09.000 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
nº Ficha: 399 - 09.002.12.367.8.2059-3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - R$60.000,00
01.240.0000.0000 EDUCACAO ESPECIAL 60.000,00
05.002 - DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
05.000 - SECRETARIA DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E MEIO AM
nº Ficha: 116 - 05.002.18.541.4.2013-3.3.50.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - R$80.000,00
01.110.0000.0000 GERAL 80.000,00
10.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
10.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
nº Ficha: 424 - 10.001.13.392.9.2044-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$15.000,00
05.100.0241.0000 Política Nacional Aldir Blanc - Lei 14.399/2022 15.000,00
08.006 - CONSELHO TUTELAR
08.000 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
nº Ficha: 284 - 08.006.8.243.7.2035-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$10.000,00
01.510.0000.0000 ASSISTENCIA SOCIAL GERAL 10.000,00
08.003 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE
08.000 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
nº Ficha: 259 - 08.003.8.241.7.2028-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - R$10.000,00
01.510.0000.0000 ASSISTENCIA SOCIAL GERAL 10.000,00
08.006 - CONSELHO TUTELAR
08.000 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
nº Ficha: 286 - 08.006.8.243.7.2035-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - R$8.000,00
01.510.0000.0000 ASSISTENCIA SOCIAL GERAL 8.000,00
01.002 - COORDENADORIA DE SEGURANÇA, TRÂNSITO E DEFE SOCIAL
01.000 - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
nº Ficha: 63 - 01.002.6.452.3.2008-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - R$17.800,00
01.410.0000.0000 TRÂNSITO SINALIZACAO 17.800,00
10.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
10.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
nº Ficha: 428 - 10.001.13.392.9.2044-4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL R$56.106,37
05.100.0241.0000 Política Nacional Aldir Blanc - Lei 14.399/2022 56.106,37
Parágrafo único. Ficam alterados os anexos do Plano Plurianual - PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária Anual - LOA.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura da Estância Turística de Santa Fé do Sul, 11 de junho de 2025.
Evandro Farias Mura
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio e publicada por afixação no local de costume, na mesma data.
Gilvan Cesar de Melo
Diretor-Geral de Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
